Apelação Legítima Defesa

contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não havia regime jurídico próprio. Porém, com a Lei nº 8.078 de 1990, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que veio resguardar de forma intensa os direitos do consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo,…

foi prontamente socorrido. II – DO PROCESSO O recorrente foi denunciado (fls. 20), citado (fls. 23vº) e interrogado (fls. 26). Apresentou defesa prévia as fls. 30. Procedendo-se à instrução criminal, a vítima foi ouvida (fls. 59), assim como as testemunhas arroladas pela Justiça Pública (fls. 60/65), e as testemunhas arroladas pela Defesa Técnica (fls. 75/80). Encerrada a persecutio criminis in judicio (fls. 90), determinou-se à apresentação das derradeiras alegações das…

ESTADO DE NECESSIDADE 7 3.3 REQUISITOS 8 3.4 FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 4 LEGÍTIMA DEFESA 8 4.1 NATUREZA JURIDICA 9 4.2 REQUISITOS LEGAIS 9 4.2.1 AGRESSÃO INJUSTA 9 4.2.2 AGRESÃO ATUAL OU IMINENTE 10 4.2.3 AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO 10 4.2.4 REAÇÃO COM OS MEIOS NECESSÁRIOS 10 4.3 ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA 10 4.3.1 Legitima defesa da honra 10 4.3.4 Legitima defesa contra a multidão 11 4.3.5 Legítima defesa contra a pessoa jurídica 12 5 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL…

CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. CRIME MOTIVADO PORQUE A VÍTIMA TERIA DIMINUÍDO VOLUME DE APARELHO DE SOM. MEIO CRUEL. VÁRIOS GOLPES EM REGIÃO VITAL. INDÍCIOS DE SOFRIMENTO EXACERBADO PELA VÍTIMA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO POR EVENTUAL DISCUSSÃO ANTERIOR. PROVA QUE NÃO É CONTUNDENTE NESTE SENTIDO. QUALIFICADORA MANTIDA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tribunal de…

de mérito, por exemplo a prescrição, aqui é o momento de alegar. Procurar observar se o processo não incidiu em algum vício de forma do art. 564 do CPP, ou do art. 212. Lembrar-se que sempre a acusação inicia e a defesa termina. Se esta ordem for trocada implica em cerceamento de defesa. Nulidade do ato que deve ser alegada antes do mérito. II – DO DIREITO Narrar toda a tese defensiva. Aqui devemos falar de desclassificação, impronúncia, exclusão de culpabilidade, de ilicitude, erro…

MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÃMARA; HAMILTON DE TAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o ministério público, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121 ‘’ caput ‘’ do código penal brasileiro. O Apelante foi citado, procedeu na apresntação da resposta à acusação, onde se desenrolou a instrução criminal, com ouvida de testemunhas da acusação e defesa, assim como as…

Constituição Federal, normas materiais (violação a norma). A prova ilícita não poderá ser utilizada, somente em favor do réu em razão da ampla defesa e do contraditório ou seja a prova ilícita, quando pro reu, vem sendo admitida não só na doutrina como no entendimento já pacificado da jurisprudência, no sentido de admitir a prova ilícita em benefício da defesa em processo penal. PROVA ILEGITIMA: viola o direito processual, deve ser realizada a prova de acordo com as regras do CPP (não e…

delito, sendo assim, impossível a averiguação se houve o crime ou se trata de uma contravenção penal - prevista no artigo 21 do Decreto Lei n. 3.688/41. O entendimento jurisprudencial catarinense quanto ao assunto é: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E…

fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO . PROCESSO Nº APELANTE: APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA CAPITULAÇÃO: ART. 121, § 2º, II e IV do Código Penal Brasileiro. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Doutos Desembargadores. No dia 17 de setembro de 2009, paulo afonso foi submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, pelo crime capitulado no ART. 121, § 2º, II e IV do Código…