Apelação Legítima Defesa

autoria do disparo e relatou os fatos daquela noite confirmados posteriormente pelo depoimento das testemunhas. Com base no artigo 23, II, Código Penal esta excluída a ilicitude desse crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. “Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir as agressões a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem…

réus Jair e Flávia e irmãos do réu Joaquim se sentiram lesados, visto a falta de anuência de sua parte perante o negócio jurídico realizado, promovendo este uma redução de sua legítima em detrimento de seu irmão mais novo, o então réu Joaquim, julgado menos favorecido por seus pais e réus desta ação. A redução de legítima se firma perante o valor de venda do imóvel constando de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerada muito inferior ao valor de mercado conforme avaliação à época…

réus Jair e Flávia e irmãos do réu Joaquim se sentiram lesados, visto a falta de anuência de sua parte perante o negócio jurídico realizado, promovendo este uma redução de sua legítima em detrimento de seu irmão mais novo, o então réu Joaquim, julgado menos favorecido por seus pais e réus desta ação. A redução de legítima se firma perante o valor de venda do imóvel constando de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerada muito inferior ao valor de mercado conforme avaliação à época…

MELCHISEDEC VICENTE CAVALCANTI, nos autos de uma Ação Penal que lhe move a Justiça Pública desta Comarca, por este Juízo, através do Defensor Público, in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, pelo que passa a expor abaixo. PRELIMINARMENTE a) Da Justiça Gratuita – O Promovente é pobre na forma da Lei, o que afirma nesta petição, não tendo condições de pagar custas processuais e honorários de…

Teoria maximalista APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AMPARADO EM SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE…

constituído; e) o juiz togado é técnico, o jurado tem mais liberdade; f) o júri julga com mais sensibilidade; g) no caso dos Irmãos Naves, o júri absolveu duas vezes e o tribunal condenou, cometendo erro judiciário. 4. Princípios do júri; Plenitude de defesa (5º, XXXVIII); Sigilo das votações (5º, LX); Soberania dos veredictos; Competência para os crimes dolosos contra a vida; Vis attractiva. Procedimento bifáfico: juditium accusationis, fase preliminar preparatória e de formação de…

que, de per si, constituírem crimes. Isso em doutrina chama-se “tentativa qualificada”. Em outros termos, ambos os institutos excluem somente aquele crime mais grave que, inicialmente, motivara a ação do agente. (BITENCOURT, 2012, 18ª. ed. p. 532) APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. A prova produzida sob contraditório judicial não deixa dúvidas quanto à existência do fato e sua autoria, essa confessada pelos réus. Ambos, com revólver, tentaram…

cabeça no chão, o que causou sua morte, conforme constata laudo cadavérico em fls. 28/29. Interrogatório em fls. 33. Defesa Prévia em fls. 34. Das cinco testemunhas arroladas pela acusação, foram ouvidas quatro (fls. 41 a 44), sendo requerido pelo Ministério Público a dispensa de uma das testemunhas por não ter sido encontrada. Ouvidas duas das três testemunhas arroladas pela defesa, fls.45 e 46. O defensor requereu a dispensa de uma das testemunhas. As partes não requereram…

1316677298859DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR NEGADA, CABERÁ RESE!! TÉSES DE NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA REGIME BENEFICIOS 581 do CPP INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO 00DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR…

de ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC…