Apelação Legítima Defesa

100 dias-multa pela prática de roubo contra uma agência da Caixa Econômica Federal. A sentença, no entanto, foi proferida por juízo absolutamente incompetente, tendo sido anulada por decisão do órgão recursal em julgamento de recurso interposto pela defesa, determinando-se a remessa dos autos à autoridade judiciária competente. O Ministério Público, conformando-se com a condenação, não interpôs recurso. Após nova tramitação processual perante o juízo competente, Eduardo foi condenado à…

DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045000-2, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 30-09-2014). (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÓBICE…

336404 Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : Apelação Criminal Nº Processo : 2004 03 1 020321-9 Apelante : EDVALDO XAVIER DE OLIVEIRA JÚNIOR Apelada : A JUSTIÇA PÚBLICA Relator : Desor GETULIO PINHEIRO Revisora : Desora NILSONI DE FREITAS Disparo de arma de fogo. Prova. Condenação mantida. 1. Confessado pelo réu o disparo de arma de fogo em lugar habitado, fato confirmado por testemunha, improcedente seu pleito de absolvição fundamentado na insuficiência de provas. 2. O crime

ou culposo. Diferenças entre estado de necessidade e legítima defesa: a. no estado de necessidade há conflito entre bens jurídicos, já na legítima defesa há lesão ou ameaça de lesão há um bem jurídico; b. no estado de necessidade o bem jurídico é exposto a perigo, enquanto na legítima defesa ele sofre uma lesão; c. no estado de necessidade o perigo pode vir de várias formas (conduta humana, força da natureza, etc), mas só há legítima defesa contra conduta humana; d. no estado de…

presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do Código de Processo Penal (CPP). Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste estado. Termos em que, Pede deferimento. Capital, 19 de março de 2010. Advogado OAB nº___ Razões de Apelação Apelante: Joaquim da Silva Apelada:…

de ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC –…

JURIDÍCO ,pelo rito ordinário, do processo sob o numero em epigrafe, que lhe move GUSTAVO" também já qualificado, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: CONTESTAÇÃO l- PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA: legitimidade é a necessidade…

............................................... 2.4. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.......................................... 2.4.1. ESTADO DE NECESSIDADE...................................................................... 2.4.2. LEGITIMA DEFESA...................................................................................... 2.4.3. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.......................................... 2.4.4. EXERCÍCIO REGULAR E O ABUSO DE DIREITO.........................

artigo 28 parágrafo 1º. do Código Penal (embriaguês fortuita completa). Segue Anexo. ... 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE UM DESFECHO POSSÍVEL, DERIVADO DA LUTA…

com os acréscimos legais para o ingresso da ação anulatória de débito fiscal. O entendimento majoritário é que, apesar de o artigo 38 da Lei 6.830/80 dispor sobre a necessidade, referido dispositivo fere a Constituição Federal, pois fere o direito à defesa do cidadão que eventualmente não possui dinheiro para efetuar o depósito judicial, ou que não possua bens para oferecer à penhora, garantindo assim a execução. Assim, entende-se que o depósito deve ser uma faculdade e não uma…