Apelação Legítima Defesa

de V. Exa., para apresentar suas CONTRA-RAZÕES de Apelação de fls. 107/129, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 08 de Fevereiro de 2010. Joao da Silva OAB/SP CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: Autos: Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de ______

réus Jair e Flávia e irmãos do réu Joaquim se sentiram lesados, visto a falta de anuência de sua parte perante o negócio jurídico realizado, promovendo este uma redução de sua legítima em detrimento de seu irmão mais novo, o então réu Joaquim, julgado menos favorecido por seus pais e réus desta ação. A redução de legítima se firma perante o valor de venda do imóvel constando de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerada muito inferior ao valor de mercado conforme avaliação à época…

opor-se à execução por meio de embargos. Ante a disposição legal antes transcrita, demonstra-se o cabimento dos embargos à execução, independentemente de penhora. IV – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: De início, sinale-se que o presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

2. Número: 70045055498 Inteiro Teor: doc html Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Responsabilidade Civil Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MORTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE

Silvio de Salvo Venosa acrescenta: “A doação será válida dentro dos limites da legítima, podendo o doador, nesse caso, dispensar a colação. O doador poderá especificar no ato que a doação está saindo de sua parte disponível. O que se preserva, na verdade, é a igualdade das legítimas. Se houver parcela inoficiosa doada, a matéria será de prova. A expressão do texto “do que lhes caiba na herança” substitui e equivale à legítima da redação anterior.” A obrigatoriedade da colação, na doação…

Ação Anulatória de contrato de Fiança, em que é movida por MARIA MAGO ADA DA SILVA, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, condenando o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Vem a Vossa Excelência interpor APELAÇAO com fundamento no CPC, artigos 513 e seguintes, pelas anexas razões. Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e, após devidamente processado, nos termos da lei, sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal…

de contrato de locação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10153130067991001 MG , Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) Principio sobre a literalidade APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. O banco réu é parte ilegítima para responder pelo pagamento de notas promissórias que não emitiu. Observância do princípio da…

excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Autos nº... MARIA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, interposto por A SUA SAÚDE S/A, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o acórdão proferido às fls. …, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeira instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 530 e seguintes do…

REPUTA-SE LITIGANTE DE MÁ-FÉ AQUELE QUE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 6 - APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Processo: AC 113500 SP93.03.113500-8 Relator(a): JUIZA SYLVIA STEINER Julgamento 11/11/97 Publicação: DJ DATA: 18/02/1998PÁGINA: 351.)” (Grifo nosso) “TJ-SP - Apelação APL 994020597724 SP (TJ-SP) Data de publicação: 31/03/2010 Ementa: APELAÇÃO - Usucapião - Posse ad usucapionem considerada inábil Ausência do animus domini - Relação…