Apelação Legítima Defesa

que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, III, “a” e “c” do Código de Processo Penal. Requer seja, a presente apelação recebida e processada e então encaminhada, juntamente com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Nesses Termos Pede deferimento Local, 12 de junho de 2013 Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim da Silva Apelado: Justiça Pública Processo nº...…

epígrafe, através de seu curador, RENATO SOARES BAHIA JUNIOR, nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por ADEIR MARTINS BAHIA, vem por seu advogado que esta subscreve, tendo em vista a interposição do recurso de APELAÇÃO, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Termos em que, P. deferimento. JANSEN RIBEIRO DA SILVA …

Lucas Danilo, todos qualificados nos autos do Inquérito Policial acostado aos autos. Cumpre destacar que pela primeira vez que o Acusado teve a oportunidade de apresentar a sua versão sobre os fatos, na seara policial, afirmou que agiu em legitima defesa. Entretanto sem qualquer prova sobre os devidos esclarecimentos sobre os fatos, o Postulante teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento “da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime, em si, uma vez que…

decidiu: “Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Iniciativa da vítima. Agarramento no pescoço. Revide. Muro no rosto. Proporcionalidade. O agente que repele investida da vítima, que pulou em seu pescoço, valendo-se de um murro no rosto da ofendida, não extrapola o limite da proporcionalidade aceitável para interromper a ação, propiciando o reconhecimento da legítima defesa. Apelação provida. (Apelação criminal nº 201090086199). 6 Note-se, que o acusado agiu em…

réus Jair e Flávia e irmãos do réu Joaquim se sentiram lesados, visto a falta de anuência de sua parte perante o negócio jurídico realizado, promovendo este uma redução de sua legítima em detrimento de seu irmão mais novo, o então réu Joaquim, julgado menos favorecido por seus pais e réus desta ação. A redução de legítima se firma perante o valor de venda do imóvel constando de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerada muito inferior ao valor de mercado conforme avaliação à época…

Apelação Cível n. 2007.037955-9, da Capital Relator: Des. Edson Ubaldo APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO

DE PROCESSO: Apelação Crime | NÚMERO: 70030758411 | Inteiro Teor em Anexo | RELATOR: Ivan Leomar Bruxel | EMENTA: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO. AGRESSÃO. Ainda que rejeitada a tese da legítima defesa própria, é possível o reconhecimento do homicídio privilegiado, admitindo que houve violenta emoção diante dos atos agressivos da vítima. Manifesta contrariedade à prova dos autos inexistente. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação…

vítima estava drogada e pegou uma faca, que permanecia guardada em baixo do colchão de Daniel, e partiu para cima da ré, acreditando que esta seria agredida. A acusada conseguiu desarmar a ofendida, fato que provocou ferimento em suas mãos, e, em sua defesa, a perfurou. O dono da casa de ausentou neste instante para chamar sua irmã que morava no mesmo lote. Cessado o ataque, a suspeita se dirigiu imediatamente para um orelhão a fim de pedir socorro ao Serviço de Atendimento Móvel de…

good-faith possessor you some rights of patrimonial order that will be pointed. Word key: Ownership. Effect. Action. good-faith Sumário: 1) Os Efeitos Em Relação As Ações; 1.1) Autotutela ou Autodefesa; 1.1.1) Da Legítima Defesa Da Posse E Do Desforço Imediato; 1.1.1.1) Legítima Defesa Da Posse: (Contra A Turbação); 1.1.1.2) Desforço Imediato (Contra O Esbulho); 1.2) Da Manutenção E Da Reintegração De Posse; 1.2.1) Requisitos; 1.2.1.1) Posse; 1.2.1.2) Turbação Ou Esbulho;…

que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal. a) A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso. b) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa. c) A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação. d) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão