Apelação Legítima Defesa

da filha do casal, que não pode servir como testemunha em razão de ser incapaz civilmente. Passo 2 Ler o artigo jurídico AFFONSO JÚNIOR, Carlos Morais. Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Direitonet, jan. 2008. Passo 3 Indicar o recurso cabível para a situação descrita na forma prevista no CPC e qual a fundamentação que poderia ser utilizada.…

fungibilidade recursal, conforme destacado pelo Ministério Público. Neste sentido já havia se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: REsp 180598/SP, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Agora, contudo, o recurso então interposto, ou seja, a apelação, ante a ocorrência de fato superveniente, mostra-se adequado, nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pelo art. 1º, da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008. - Por outro lado, o exame do…

INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060051794, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/07/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE. LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. Não corre a prescrição quando a questão estava pendente de solução na esfera criminal, ainda que no âmbito de…

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Já no terceiro caso, está presente o homicídio consumado, mas em legítima defesa, que é regrado pelo Art 25 do CP, “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou eminente, a direito seu ou de outrem.”. Nesse caso cabe sim legítima defesa, pois se formos analisar os fatos, Baiano podia fazer um grande estrago em Zé Pequeno, e a única alternativa que viu, foi…

será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado em um momento próprio), podendo-se fazer a seguinte diferenciação para não confundir a utilização destes dois recursos: REGRA GERAL se a decisão for de mérito caberá APELAÇÃO e se for decisão interlocutória caberá RESE. (Esta DICA NÃO se aplica às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri). Também para saber se caberá RESE ou APELAÇÃO deve-se verificar se já existe uma…

com o confronto balístico. Dessa forma não podemos afirmar com toda a certeza a autoria do acusado. II- DO DIREITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA Vislumbra-se a existência de uma legítima defesa, prevista no artigo 25, do Código Penal, incidindo ao caso. Nucci1 (2014, p. 278), ao conceituar essa relevantíssima excludente de ilicitude, enfatiza: “é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros, usando, para tanto,…

respeitável sentença que o condenou com a pena de 12 anos de reclusão, interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea ‘a’ ou ‘b’ ou ‘d’ do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e remetido com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que Pede deferimento. Local...14 de julho de 2013 Advogado... Oab... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim da Silva Apelado: Justiça Pública Processo n...…

05/11/2013 LIVRO......: (S/R) PROCESSO...: 201391740106 COMARCA....: GOIANIA Resultado sem Formatação APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES. TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU ESTRUTURAIS NA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINALIDADE DE DEFESA DA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA EM FAVOR DOS EMBARGANTES/APELADOS. RESCISÃO, POR…

que ora apresenta, separadamente, em laudas. Nestes Termos Pede Deferimento. Porto Velho, 20 de maio de 2009. EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA APELAÇÃO CRIMINAL RAZÕES DO ACUSADO RÉU: EMÉRITOS JULGADORES. XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, da Ação Penal movida pela Justiça Pública, onde figura como Réu,…