apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR

Autos nº

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente apresentar as RAZÕES RECURSAIS, esperando que a mesma seja aceita, que ora apresenta, separadamente, em laudas.

Nestes Termos Pede Deferimento.

Porto Velho, 20 de maio de 2009.

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA

APELAÇÃO CRIMINAL
RAZÕES DO ACUSADO
RÉU:

EMÉRITOS JULGADORES.

XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, da Ação Penal movida pela Justiça Pública, onde figura como Réu, por intermédio de seus advogados infra-assinados, inconformado com a r. Decisão do Conselho de Sentença, de fls. 275/278, da 1ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, que condenou o acusado, pela pratica do crime de homicídio, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, consubstanciado-se nos artigos 593, d), do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal, apresentar RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO, pela seguintes razões de fato e de direito.

I – DO CABIMENTO

É cabível o presente recurso de APELAÇÃO obedecendo-se, fundamentalmente ao principio de duplo grau de jurisdição consagrados no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, para dar possibilidade de nova apreciação que deverá ser feita por novo Julgamento através de outro Conselho de Sentença.

III – DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Como se verá a seguir a r. decisão, no que tange a condenação do acusado XXXXXXXXXXXXXXX, caminhou em direção oposta a outras decisões dos Tribunais Nacionais – inclusive desta corte. Alem de que o sistema Jurídico Brasileiro trata especificamente da decisão dos jurados quando esta for manifestadamente contraria à prova dos autos; artigo 593 do CPP.