Apelação Legítima Defesa

.........................................................05 3. DAS EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DA ILICITUDE ...........................................................................................................06 3.1. A LEGÍTIMA DEFESA....................................................................................06 3.2. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO..................................................... 3.3. O ESTADO DE NECESSIDADE.....................................

incurso no crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e, por utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformado com a sentença proferida, de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo, portanto, que satisfeitas as…

do Código Penal dispõe que: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Todos os indícios de prova de autoria do delito, como as testemunhas e o depoimento do acusado apontam que o acusado agiu em legítima defesa, porquanto os depoimentos indicam que o ofendido havia ameaçado o réu e partiu pra cima dele com o intuito de acertá-lo. …

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…

de exclusão da antijuridicidade, soluções que mais justas para o caso concreto devem ser buscadas, desde que razoáveis e em conformidade com a lei penal. Causas legais de exclusão da antijuridicidade: São quatro a) estado de necessidade; b) legitima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; e d) exercício de direito. Estado de necessidade: A respeito da figura do estado de necessidade, reza o artigo 24 do Código Penal: "Art.24. Considera-se em estado de necessidade quem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO N. ______________, COLENDA __ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n. ________________ Comarca de Origem: Novo Hamburgo JOÃO DA SILVA, (qualificação e endereço), vem tempestiva e respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc. ___, fls. ___), nos autos da apelação criminal n. ______________, da Colenda ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal…

Jurídicas Priscilla Lopes Braz EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Rio de Janeiro 2010 2 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Ms. Marcelo de Carvalho. Rio de Janeiro 2010 3 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia de Conclusão de…

Legítima defesa DEFINIÇÃO Entendemos que a legítima defesa constitui um direito e causa de exclusão da antijuricidade. Não é certo afirmar que exclui a culpabilidade. Como dizia Bettiol, afirma que constitui uma causa de isenção de culpabilidade supõe desconhecer o que há de mais característico na luta em que se vê o bem injustamente agredido. Não pode ser considerada ilícita a afirmação do próprio direito contra a agressão que é contraria as exigências do ordenamento jurídico. É uma

Vossa Excelência, interpor: APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593,I, CPP, cujas razoes serão oferecidas no prazo legal e em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE: LEILA DOS SANTOS SILVA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Nº DO PROCESSO: XXXX.XXXX.X.XX.XXXX COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA:…

TRABALHO DE PENAL II Acadêmicas: Camila Girotto e Bárbara Chedid Dian. ESTADO DE NECESSIDADE Ementa: AC Nº. 70.061.345.690 AC/M 5.604 - S 25.09.2014 - P 12 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Preliminares. As regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Preliminar rejeitada. A preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta vai