Excludentes da ilicitude no código civil brasileiro

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL NA ATUALIDADE

ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Porto Alegre
2011

ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Trabalho sobre Responsabilidade Civil

PROFESSORA: Dra Isabel Cristina Porto Borges

Porto Alegre
2011
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..................................................................................................04
2. AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE CONTIDAS NO CODIGO
CIVIL BRASILEIRO............................................................................................05
3. DAS EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DA ILICITUDE ...........................................................................................................06
3.1. A LEGÍTIMA DEFESA....................................................................................06
3.2. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.....................................................
3.3. O ESTADO DE NECESSIDADE....................................................................09
3.4. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL........................................11
3.5. EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL.........................................................12
8. CONCLUSÃO.....................................................................................................13
9. BIBLIOGRAFIA................................................................................................14

1. Introdução
Este trabalho tem por objetivo analisar a incidência ou não da Responsabilidade Civil diante das excludentes de ilicitude contidas no Código Civil Brasileiro, em seu art. 188. Para isso foi necessário examinarmos o Código Penal Brasileiro e o Código de Processo Penal, bem como foram estudados os efeitos das sentenças penais condenatórias e absolutórias no juízo cível, de acordo com a doutrina e a jurisprudência