Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

consolidou o entendimento de que é ônus da autora produzir o mínimo de prova que respalde suas alegações. A título exemplificativo permite-se transcrever os seguintes arestos, destacando o entendimento da Primeira Turma Recursal Cível de nosso Estado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL DANO E AÇÃO LESIVA INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre os supostos atos causadores e o dano alegado, não há como…

onde a Justiça se transforma em árduo caminho de artigos, parágrafos e alíneas. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que o cidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade, como ponto de partida, o Estado se vê precionado a garantir acesso, a este poder fundamental, aos necessitados de contratar ajuda técnica de profissional competente. A Lei 1060/50, e…

vênia, não se conformando com o despacho de fl. 57, na parte que indefere a Justiça Gratuita em decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento no artigo 522, caput e 524,III do CPC e nas razões de fato e de direito a seguir expostas. O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Juntam: a) Cópia da petição inicial, e da Declaração de Pobreza…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo nº: Justiça Gratuita -----------------------------, brasileira, casada, professora de ensino fundamental, filha de ____________ inscrita no CPF sob o nº. _________________, portadora da Carteira de identidade de nº. MG _____________, residente e domiciliada na Rua ------------------ nº 285, apartamento 204, bloco 14, Bairro ------------, -----------/MG, CEP -----------, por…

XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por meio de sua advogada abaixo subscrita, vem a digna presença de Vossa Excelência requerer a presente RESTAURAÇÃO DE SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da…

JUSTIÇA GRATUITA Por primeiro cabe esclarecer que o Requerente faz jus à justiça gratuita (documentação em anexo), mesmo tendo constituído advogada nos autos. A simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família já é suficiente para a concessão do benefício, conforme reiterados julgados que pedimos vênia para transcrevê-los: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº.: XXXXXXX Fulano de tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 41 e 42 da Lei nº. 9.099/95 e art. 5º da Lei 10.259/2001, interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença proferida em (data) requerendo que, após o trâmite legal, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção…

TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil / Assistência; ) Sobre a assistência judiciária, é acertado afirmar que a) não pode beneficiar estrangeiros, ainda que residentes no Brasil. b) a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. c) a condição de pobre é presumida para todo aquele que a afirma, não podendo o juiz, portanto, indeferir a assistência judiciária sem que haja a impugnação da outra parte. d) nas…

menciona os seguintes efeitos: o obstativo, o translativo, o expansivo, o substitutivo, o regressivo, o diferido. Embargos de declaração Os embargos de declaração são uma das espécies de recurso elencadas no art. 496 do CPC, utilizados para impugnação de decisão judicial. Para serem aplicados é necessário indicar as espécies de pronunciamentos impugnáveis (sentença ou acórdão) e quais os vícios legitimam a interposição. 1. São cabíveis contra sentença e acórdão. 2. Aplicados…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo