APELAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 38 a 43, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513º do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Destaca-se desde logo, que a apelação é tempestiva e encontra-se devidamente preparada, conforme guias em anexas. Ainda, requer seja o presente recurso recebido no duplo efeito conforme o artigo 520 do Código de Processo Civil, efeito devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Requer ainda, a remessa dos autos para o Egréfio tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento. Por fim, requer a juntada das custas do preparo e porte de remessa e retorno, devidamente quitados, que a esta segue anexas. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 20 de outubro de 2014. XXXXXXXXXX OAB/RS 10.555 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RAZÃO DE APELAÇÃO APELANTE: SHOPPING ABC APELADA: JULIANA DA SILVA ROCESSO ORIGINÁRIO: Processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, sob o número 2012.04.152 da Vara da Justiça Simulada da Unirriter em Porto Alegre-RS. EGRÉCIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES I – A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante pleiteia indenização por danos morais e materiais, psicológico e estético, e ainda lucros cessantes que sofreu…

DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Recurso de Apelação Cível Processo Nº... LEONARDO, já qualificado nos Autos de Ação de Indenização por Dano Material, movida por GUSTAVO, vem por sua procuradora, inconformado com a sentença de primeira instância proferida de fls...., interpor, no prazo legal, RECURSO DE APELAÇÃO Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo a Vossa Excelência a…

19.0042 - APELACAO - 1ª Ementa DES. JOSE ROBERTO P COMPASSO - Julgamento: 16/10/2013 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Rompimento de noivado. Construção de imóvel residencial no terreno do pai da noiva, segundo réu. Procedência parcial do pedido. Réus que reconhecem a contribuição do autor para construção do imóvel, se insurgindo apenas quanto ao valor da indenização. Provam documental e testemunhal indicando que os esforços para realização da obra foram…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS …

DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CASAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito do Consumidor Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois…

reparação de danos como dogma constitucional, abraçando também as hipóteses das chances perdidas. (BIONDI, 2007). Os artigos 186 c/c 927 do Código Civil pátrio prevêem a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito (BRASIL, 2002). Deste modo, é totalmente aceitável que se estenda a obrigação prevista neste dispositivo às demais espécies de dano existentes na atualidade, provenientes do avanço das relações sociais. O artigo 402 do Código Civil estabelece que…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE CASAMENTO. RUPTURA DO NOIVADO POUCOS DIAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA A CERIMÔNIA RELIGIOSA. DANOS MATERIAIS. FILMAGEM E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros,…

ROUBO EM COLETIVO 0274511-26.2013.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 17/11/2014 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação indenizatória. Transporte terrestre. Furto de bagagem no interior de ônibus. Prova da condição de passageira e da falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). JUIZ(A) DE DIREITO – da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS Processo nº 026/1.09.0000012-3 LUCIO LIMA LENTO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000/00, residente e domiciliado na Rua Esmeralda, nº 00, em Santa Cruz do Sul/RS, vem respeitosamente por intermédio de sua procuradora ao final signatária oferecer a presente resposta sob a forma de…

suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia, cuidar da…