Apelação Criminal Furto

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... (10 LINHAS) AUTOS Nº... José, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código penal. Requer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso com as inclusas razões ao Egregio Tribunal Regional…

Alternativo como forma de aplicação de sentença. Caso no 2: O furto de duas melancias A decisão que segue, do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal de Palmas – TO. Saul e Hagamenon foram acusados de terem furtado duas melancias. Foram presos. O juiz desse caso agiu de acordo com o Direito Alternativo, apontando diferentes motivos para a resolução desse caso, dentre eles, a deficiência do governo, o Direito Natural, furto famélico e até mesmo Jesus Cristo. Sob o…

__Vara Criminal do Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG Autos em epígrafe nº: Jean já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, inconformado com a sentença que julgou procedente a ação penal e o condenou nos termos da denúncia realizada, vem, tempestivamente, apresentar Razões Recursais, do RECURSO DE APELAÇÃO, com base no art. 593, I, do CPP. Requer seja recebido o RECURSO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..............- ESTADO Autos nº ................................ ............................., brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº ..............., inscrito no CPF sob o nº ....................., residente e domiciliado na Rua ...................., Município de .............., CEP: ...................., vem, por seu advogado devidamente constituído…

– O que se entende por furto de uso? Explicar a opinião dos autores, se há eventual projeto de lei para incriminar o furto de uso, requisitos do furto de uso, julgados sobre o furto de uso. O furto de uso caracteriza-se como a conduta em que o agente subtrai um bem, mas que logo e voluntariamente o devolve, ou seja, é a subtração de coisa alheia móvel em que o agente não tem o fim de com ela permanecer. Contudo, a questão não é simples. Para que seja reconhecido o furto de uso são…

Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Ação Penal n °0024.02.628.542-9 FLÁVIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de fls.345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO,…

dano culposo. Se por negligência, imprudência ou imperícia, uma pessoa destrói um bem alheio, haverá apenas ilícito civil. Somente haverá o crime de dano se este for um fim em si mesmo, ou seja, se o dano for ato executório de um delito mais grave (furto), haverá apenas o último. O crime de dano é qualificado quando cometido: com violência à pessoa ou grave ameaça; com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; contra o patrimônio da União,…

DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA. AUTOS 2009/0000 Stanislau Ponte Preta, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., juntando as razões de apelação e…

Processo nº: - Natureza: Ação penal Apelante: Nome Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Infração penal: Art. 155, §4°, II, do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA de xxxxx TIAGO GOMES BEZERRA, brasileiro, solteiro, natural de Palmas-TO, nascido em 30 de setembro de 1988, filho de Júlia Gomes Bezerra, residente à Qd.61, Lt.11, Centro, Santo Antônio de Goiás – Go, que lhe promove o Ministério Público de Goiás, por seus advogados que estes subscreve , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar