Apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

(10 LINHAS)

AUTOS Nº...

José, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código penal. Requer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso com as inclusas razões ao Egregio Tribunal Regional da...região.

Termos em que
Pede deferimento
(Local), (Data)
(assinatura)
(OAB/ Nº)

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE:José
APELADO:Ministerio Publico Federal
PROCESSO SOB Nº...
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA TURMA,
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca..., a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Segundo a denúncia, no dia 05 de janeiro de 2010, o apelante teria subtraído a quantia de vinte mil dólares pertencentes ao Sr. Fábio, seu genitor, que possuía 58 (cinquenta e oito) anos na data dos fatos.

Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor (fls...), com fulcro no artigo 155 do Código Penal.

Encerrada a instrução, o Excelêntissimo Juiz da...Vara Criminal da Comarca ... condenou o apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto simples.

DO DIREITO

Não pode continuar a respeitosa sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias multa pela prática de crime típificado em seu artigo 155 do código penal.

Pois há prova colegida nos autos que permite a formação de juizo de certeza a cerca da inocência do apelante, por constar provados a inexistencia do fato imputado na denúncia. Outrossim,no caso em debate, temos a ocorrência da