Anulação De Multa

Exercícios de Fixação: Numa determinada ação, autora pleiteia a anulação de seu casamento com o réu, ou não sendo possível, que fosse concedida o divórcio judicial do casal. Deu-se a causa valor correspondente a soma dos pedidos formulados, valores estes que encontrou por estimativa. A autora não juntou aos autos a certidão de casamento. Mesmo assim, o juiz determinou a citação do réu, o qual não contestou. Na audiência preliminar, em que foi feito o saneamento do processo, a autora pleiteou

tramitam pelas repartições. 10.3) Quanto ao seu regramento: a) atos vinculados ou regrados, são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, sem possibilidade de subjetivismo por parte do agente, sendo passível de anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário (Ex: aposentadoria compulsória); b) atos discricionários, são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência,…

tipicidade se o sujeito não presta às pessoas os recursos necessários por carência, ou por não ganhar o suficiente. Em caso de condenação e pelo princípio da eventualidade: Pugnar pela fixação da pena no mínimo legal de 1 ano de detenção, arbitrando a multa no mínimo legal. Sustentar que José é primário e portador de bons antecedentes. Sustentar o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, “e”, do CP, para evitar o bis in idem, visto que o fato de a vítima ser descendente…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado civil,…

apelação cível. ação de anulação de compra e venda e registo imobiliário. barragem. foz do rio chapecó. contrato de promessa de compra e venda. escritura pública outorgada a terceiro. NEGOCIO JURÍDICO INEXISTENTE. aquisição perante terceiro não demonstrada. exceção de usucapião desacolhida. ANULAÇÃO DO negócio e do registro. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70043621390 Comarca de Planalto LURDES DO NASCIMENTO APELANTE IVANICE DO

pleitear a recurso administrativo COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, de número ............, expedida em ..../..../..... e recebida em ...../..../....., pelos motivos que expõe a seguir: 1. DOS FATOS. Em ..../..../......., a autuada. recebeu notificação fiscal número ........ (cópia anexa), por entregar mercadorias em estabelecimento diverso do indicado no Documento Fiscal como destinatário. O valor total da notificação, incluindo imposto e multa, é de R$ ............ Não…

750-49, vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, de número 289886091, expedida em 28/08/2013 e recebida em 05/09/2013, pelos motivos que expõe a seguir: DOS FATOS: Em 05/09/2013, a autuada recebeu notificação fiscal número 289886091 (cópia anexa), por transitar com documento fiscal inidôneo e não fazer o destaque do ICMS devido, tampouco à informação que motivou o não destaque. O valor total da notificação, incluindo imposto e multa, é de R$ 2.402,40 Não…

habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘x’, desde ………………….., conforme se observa da cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia …………………..recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ………………….., supostamente fundamentada no disposto no artigo ……….. do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até ………………….., o Autor, a fim de minimizar…

4 Atos enunciativos. 8.5 Atos punitivos. 9. Extinção dos atos administrativos. 9.1 Em razão de fato. 9.2 Em razão de ato administrativo. 9.2.1 Introdução. 9.2.2 Revogação. 9.3 Em razão de ato administrativo ou judicial. 9.3.1 Introdução. 9.3.2 Anulação. 9.4 Em razão de ato do beneficiário. 10. Convalidação. 1. Introdução Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria…

Consequências dos vícios decorrentes do Ato Administrativo:  Anulação (invalidação) Hely Lopes: invalidação. Admite, em caráter excepcional, a convalidação do ato viciado dependendo do caso e, desde que, não haja lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros. 9 9 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Convalidação Celso Antonio Bandeira de Melo: convalidação. A Administração deverá optar por ela, em detrimento da invalidação (anulação), isso porque a convalidação…