Anulação De Multa

cobrança de multa) pertence à Administração direta ou indireta? Justifique. O que é Competência? Explique como ela se dá na notificação de multa a seguir? Competência é o poder atribuído pela administração ao agente para que se desincuba de seu encargo.Resulta da lei e é por ela delimitada.A competencia não é fruto do desejo da autoridade,mas do poder do cargo que ocupa.A competência pode ser delegada e avocada. O que é Objeto? Explique como ele se dá na notificação de multa…

entretanto, o Recorrente apresenta este novo recurso desta vez contra a penalidade de multa. PRELIMINARMENTE O Recorrente para fins de comprovação de suas alegações feitas no presente recurso, referente ao auto de infração em epígrafe, requer lhes sejam fornecidos os seguintes documentos, sendo os mesmos juntados ao recurso apresentado: 1) O Auto de infração nº ..., que deu a origem à referida Multa; Assim, determina a Resolução 829/97, em seu art. 10º, in fine: “Art. 10. No ato de

proprietário da motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa LPT9757, cor Vermelha, ano 2010, código Renavan: 00282452931, Chassi n° 9C2KDO55OBR508409, venho, perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. Conforme o Auto de Infração de trânsito n° C34746617, deste órgão e que segue uma cópia em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 244 INC I do CTB, conduzir motocicleta,…

forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta Superintendência, eis que desprovida de fundamentos sólidos. DO DIREITO Impende delinear, doravante, a fundamentação legal pelo qual o cancelamento/anulação da presente penalidade de multa é, diante das circunstâncias específicas do presente caso, medida que se impõe. Vejamos: Inicialmente, consoante dispõe o art. 26, incisos I e II, do CTB, toda e qualquer conduta regulada pela legislação de trânsito…

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Depto de Operação do Sistema Viário Recurso Administrativo de Multa de Trânsito Notificação de autuação nº 24377295 Requerente: Endereço: , nº Piedade – Rio de Janeiro – Cep.: CPF nº 449.835.657-87 * CNH nº 01808577388 Placa do veículo: KMW 3964 - Município de Licenciamento: RJ. RENAVAM: 00939827590 AUTO DE INFRAÇÃO: D7/00001587 Número do AIT: Data: 17/08/2014 Hora:

casamento para usar quando lhe convém tendo como privilégios ainda na época antiga usar o corpo da mulher sendo ela ainda virgem pois a mulher era proibida de casar se não fosse virgem isso seria contra as leis,ainda traria para a vida mulher após a anulação a desvalorização publica. Há um censo comum a crença do debito conjugal, isto e o direito-dever do casal de se manter a pratica sexual de um para o outro e a falta desta pratica constitui uma falha no casamento ,pois o casamento…

conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma notificação cuja cominação consistiu em penalidade de multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos), cumulativamente com a perda de 07 (sete) pontos na CNH, por ter infringido o art. 203, V, do CTB, em virtude de, supostamente, ter ultrapassado pela contramão…

sumiu com o veículo e não se sabe até hoje sobre o seu paradeiro. A autora já tentou resolver por inúmeras vezes, no entanto o réu sequer lhe da satisfação sobre o veículo. Diante de todo o exposto, vem perante, Vossa Excelência requerer a anulação do débito referente ao licenciamento do veículo objeto da ação, e consequentemente a baixa do veículo que está em seu nome para que seja transferido para um dos requeridos. E ainda requerer a reparação de danos pelos valores pagos até…

REQUERIMENTO Prefeitura Municipal do Recife Recurso de Multa em 1ª Instância Recife, 10 de Junho de 2013. Eu, Rodrigo Felipe do Nascimento Silva, Muito respeitosamente venho até a esta Digníssima Comissão de Julgamentos para fazer-lhes o pedido de deferimento desta multa imposta, pelo motivo de considerar que fui injustiçado no que diz respeito e que a mesma não condiz com a realidade dos fatos. Por isso, venho pedir a reconsideração dos Ilmos Srs., para o…

........., vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, de número ............, expedida em ..../..../..... e recebida em ...../..../....., pelos motivos que expõe a seguir: DOS FATOS: Em ..../..../......., a autuada. recebeu notificação fiscal número ........ (cópia anexa), por entregar mercadorias em estabelecimento diverso do indicado no Documento Fiscal como destinatário. O valor total da notificação, incluindo imposto e multa, é de R$ ............ Não…