Anulação De Multa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO. Referente à Ação Declaratória nº Autora: Requerida: "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na .........

completo) ____________________________________, portador da CI nº. ________________ SSP / MG, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 281, parágrafo Único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES de nº. AIT- _________________, pelos fatos e direitos que se seguem : 1) O recorrente é proprietário do veículo de marca __________________, modelo ________________, Ano…

sem condições de segurança. O fiscal enquadra tal fato na lei, impondo multa ao dono da obra. A veracidade está ligada aos fatos, dizendo respeito à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato. A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular,…

sem condições de segurança. O fiscal enquadra tal fato na lei, impondo multa ao dono da obra. A veracidade está ligada aos fatos, dizendo respeito à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato. A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular,…

por, supostamente, ter cometido a seguinte infração: “O contribuinte transportador remeteu conduziu mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil, entendendo-se como tal a falta de emissão do mesmo............” Foi-lhe, assim, aplicada a multa de R$ 1.513,88 (hum mil, quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos), resultante dos valores constantes do Auto de Infração e Notificação Fiscal. DO DIREITO. DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL – DO…

estabelecimento comercial do recorrente foi supostamente constatado que uma balança da marca Toledo encontrava-se em pleno uso apresentando erros superiores aos máximos permitidos. 02. No julgamento, o auto de infração foi homologado e aplicada a pena de multa no valor de R$ 2.592,00 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais). 03. Contudo, como será visto a seguir, o auto de infração apresenta vícios insanáveis, além de não ter base sustentável em seu mérito, razão pela qual…

caso das receitas extraorçamentárias. ANULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS São procedimentos relativos ao processamento e execução da receita orçamentária adotados para o ressarcimento de valores recebidos indevidamente dos contribuintes. ANULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS Anulação da receita orçamentária Havendo decisão autorizatória da restituição no mesmo exercício em que o tributo for recebido indevidamente, haverá a devolução e a consequente anulação da receita orçamentária,…

como é o caso dos semáforos, especialmente em casos de urgência e transitoriedade da manifestação; (vinculado) motivo: é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Exemplo: a ocorrência da infração é o motivo da multa de trânsito. Não se confunde com motivação, que é a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato; (discricionário) finalidade: é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato for…

Administração Pública estudados, elabore uma resposta analisando a viabilidade da contratação pretendida pelo Prefeito. 2) A Administração Pública impôs multa a uma determinada empresa. Inconformada com o ocorrido, esta empresa ajuíza uma ação contra o Poder Público onde requer a anulação da aludida multa. O fundamento para o pedido de anulação é tão-somente que o Poder Público não apresentou provas de que o fato que gerou a punição ocorreu. Como advogado da Administração Pública…

autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa pecuniária e cumulativamente com a perda de 4 pontos no prontuário. Ocorre que o recorrente exerce sua profissão de forma regular, tendo em seu histórico profissional como características principais a responsabilidade e respeito às leis…