Anulação De Multa

trânsito, conforme notificações em anexo. O requerente, vem solicitar o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração n. XXXXX, expedido em XXXXX, lavrado em XXXXXX, às XXXXXX, no cruzamento das Ruas XXXXX e Rua XXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o órgão autuador a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: Art. 230.…

veículos que se enquadrem na categoria ‘x’, desde ......................., conforme se observa da cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia .......................recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ......................., supostamente fundamentada no disposto no artigo ........... do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até…

...(expedição) e do CPF n.º ........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ........, Bairro .........., Cidade ............., Estado ..........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de 25 de março de 2014

Federal). Pergunta-se: pode, neste caso, o Fisco determinar a anulação do crédito relativo à aquisição desses insumos, com supedâneo no art. 155, § 2º, II, b, da CF/88? Entendo que neste caso, o Fisco não pode determinar anulação do direito do contribuinte de creditar-se dos créditos concernentes aos insumos que estejam vinculados ao processo produtivo de livros, jornais e periódicos e que gerou débito de ICMS, uma vez que tal anulação incorreria em flagrante afronta ao consagrado…

CRVL do Veiculo como CAR/CANINHONE/ C FECHADA, sendo assim o veiculo não e Caminhão. Portanto, nesse sentido requer a anulação da mula por claro erro material, deixando evidente que o veiculo autuado não e o mesmo que pertence ao recorrente. Art. 90 – Qualquer irregularidade na sinalização ou nos sinais de trânsito, é responsabilidade do Poder Público, levando a multa a anulação. Além do dever que o motorista tem de transitar em segurança tem também direitos para que se possa cumprir tal dever.

Mérito Administrativo – 9 Extinção dos Atos Administrativos – 9 Ordinárias ou normais – Formas da natureza do ato. 9 Extraordinárias ou anormais – 9 Anulação 9 Convalidação – (exceção) 9 Defeitos Sanáveis – 10 vício de competência – 10 Vício de forma – 10 Efeitos da anulação – 10 PRINCÍPIOS Legalidade – Há necessidade da regra jurídica. A lei é a fonte e o limite da vontade. Reserva Legal – • Atos…

velocidades dos carros. As multas geralmente acontecem com os moradores da cidade onde a lombada eletrônica está instalada, pois eles estão acostumados a ela e acham que quando as luzes não estão piscando ou quando o marcador não está funcionado, o radar não vai indicar a infração. No entanto, para a sua surpresa, a autuação do órgão de trânsito responsável aparece em sua casa, com o dia, o local e o horário da infração anotados e pedindo para que você pague o valor da multa, explicando…

RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal ..........., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de .........., na rua .........., n° .........., vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1- Na data de .......... , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ .......... (..........), que lhe foi imposta na data de…

quando se trata de medida urgente.  Ex: carro parado em local proibido; restaurante fechado pela vigilância sanitária; Obs: multa de trânsito não dispõe de autoexecutoriedade.  Mello divide auto-executoriedade EXIGIBILIDADE (coação indireta) EXECUTORIEDADE (coação direta). em e EXIGIBILIDADE, a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como a multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato. EXECUTORIEDADE, a Administração…

cidade de Presidente Prudente, na Avenida Washington Luiz, nº 2.325 – 1º Andar – Sala 16 – Jardim Paulista, CEP 19023-450, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a competente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. DANOS MORAIS em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 55.356.653/0001-08 na pessoa de seu representante legal, situada na Avenida…