Anulação De Multa

por unanimidade de votos, dar provimento em parte a ambos os recursos. Ao do reclamante para excluir a multa por litigância de má-fé imposta por embargos protelatórios e para, reconhecendo a existência do vínculo de emprego no período de 8.09.1987 a 8.02.2004, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para prosseguimento, como entender de direito. Ao recurso da reclamada para excluir a multa por litigância de má-fé imposta ao advogado da causa. São Paulo, 30 de Setembro de 2008.…

Salienta-se que o recorrente encontra-se com a sua permissão para dirigir e a multa ora aplicada resultaria na cassação de seu direito, entanto, as medidas punitivas têm, dentre outros, o caráter pedagógico. Elas devem servir para coibir os abusos e resguardar a segurança do Estado e da Sociedade, mas também para educar os cidadãos, que, na espécie, refere-se à educação de trânsito. Não nos parece razoável, por exemplo, que as multas aplicadas a teor das normas insertas no art. 233 do…

Requerimento para Recurso de Multas de Trânsito. Secretaria da Administração Departamento Estadual de Trânsito da Bahia Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância Defesa de Autuação AIT nº1611323-0 JOSENALDO DE JESUS, RG nº 06039238 01, CPF nº 604278845, TV Elias Assis n 10, bairro Centro, Ipiaú - Bahia, tendo sido autuado através do auto de infração abaixo descrito, vem pela presente até V.Sa., em conformidade com o § 2º do art. 3º da Res. 149/03 do…

ser feito em até 24 horas. 10.As garantias oferecidas pelo contratado não excederão a 5% do valor do contrato. Todavia, para obras e serviços e fornecimento de grande vulto o lance poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato. 11.A anulação da licitação não gera obrigação de indenizar. No entanto, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada. 12.É nulo e sem efeito o contrato…

infratores, pois também será necessário participar do Curso de Reciclagem de Motorista Infrator. As pessoas que acabaram de retirar a Carteira de Habilitação ou seja a carteira de motorista provisória (num período menor que um ano) não pode ter multas gravíssimas e nem graves. Pois, nesses casos não é possível realizar a troca da carteira provisória pela carteira definitiva. Será necessário refazer todo o processo para tirar a primeira carteira de motorista. Se durante o…

que teria ocorrida em 20/02/2014, as 13:51, na BR376 KM0395 PONTA GROSSA/APUCARANA, pelo caminhão VOLVO/FH 520 6X4T, de placa OAQ-7240, de propriedade da ora impugnante, aplicou uma pena de multa no valor de R$436,25. A impugnante está irresignada com a infração notificada, bem como não concorda com a multa aplicada, pelos fatos e fundamentos a seguir relacionados. II – DAS PRELIMINARES A - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A notificação de infração, ora impugnada, referem-se à infração de

ao particular provar o contrário. Imperatividade – impor obrigação à terceiros, independente da vontade do particular. Tipicidade – previsto em lei. Auto-Executoriedade – independente de ordem judicial, pode executar seus atos. Exceto a cobrança de multas. 4) Classificação CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À NATUREZA DA ATIVIDADE ATOS DA ADM ATIVA – Criar novas situações jurídicas; ATOS DA ADM CONSULTIVA – informar, sugerir providências, elucidar; ATOS DA ADM VERIFICADORA…

requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do processo supra, no tocante à declaração por parte deste órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valor da multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da Resolução nº 08 de 20/12/2006 do…

culminado com a anulação do auto de infração. Não estive na localidade informada na auto de infração, já que meu veiculo encontrava se em minha casa no dia da infração, para meu espanto recebi outras 04 multas sendo 05 neste mesmo fim de semana do dia 21 á 24 de novembro de 2014 e todas pelo mesmo motivo excesso de velocidade. *Não é do meu histórico tomar multas por excesso de velocidade, inclusive nos anos de 2013 e 2014 não tive nem um tipo de…

......... 06 Efeitos .......................................................................................................... 06 Modalidades de Transação ........................................................................ 07 Nulidade e Anulação .................................................................................. 07 Mediação e Conciliação: Procedimento e técnica para se chegar à Transação ..................................................................................