Anulação De Multa

ínclita presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores os Advogados RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. O r. julgamento pelo PROCON/ julgou procedente a reclamação, para que a hipoteca fosse baixada imediatamente pela Reclamada. Também foi aplicada multa de R$5.280,48 (cinco mil duzentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). 2. No entanto, julgadores, cabe salientar que a empresa condenada foi a Incorporação T, com CNPJ totalmente adverso da empresa objeto da reclamação…

STJ DECIDE: MULTAS AMBIENTAIS LAVRADAS NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL NÃO SÃO ANULÁVEIS. Prezados leitores, uma das grandes dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo no que tange ao novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), mais precisamente sobre a possibilidade de anulação das multas aplicadas sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65), vem sendo dissipada pela máxima instância judiciária infraconstitucional, o STJ (Superior Tribunal de Justiça),…

Venho por meio desta , requerer a anulação da penalidade administrativa imposta pelo órgão subscrito, pelos argumentos assim expostos. A multa aplicada foi à disposta no art. 218, inciso I, ocorrido no dia 06.08.2014, tendo seu vencimento dia 24.09.2014. Ocorre nobres julgadores, que atualmente, dia 24.09.2014 (data do vencimento) ainda não foi entregue a notificação em minha residência, pasmem, e eu como proprietário só obteve a ciência da aplicação da multa via internet no dia 22.09.2014., ou

Recurso para Multa: Como agir quando a notificação não foi entregue no endereço do infrator? Quando há a alegação de que a notificação obrigatória da infração foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial, cabe recurso para multa no modelo abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97

está o auto de infração em foco. Frisa-se que a ilegitimidade é evidente, ao passo que a advertência foi dada em nome de Mônica e assinada por José, bem como na multa o autuado foi José e assinada por Mônica. Ora, José não é o proprietário do imóvel, assim como também não tem a propriedade da empresa, sendo inquestionável que a multa não pode tê-lo como parte legítima, visto que a infração tem que ter como autuado o proprietário do imóvel ou pessoa jurídica causadora do dano ambiental…

algum direcionamento da licitação? Se algo de errado for constatado, a disputa deve ser anulada por razão de ilegalidade. No caso de desfazimento da licitação (art 49) - (anulação ou revogação). A lei diz que o licitante não tem direito a indenização alguma. Salvo se já existir um contratato e se ele não tiver dado causa à anulação. Caso esteja tudo certo, o processo é confirmado. CONTRATAÇÃO Última fase. A administração entrega o objeto ao licitante vencedor e…

(art. 282, CTB), pessoalmente, da lavratura de qualquer auto de infração, para se defender, ou seja, para , querendo, apresentar defesa prévia; STJ Súmula nº 312 - Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. O direito à ampla defesa e contraditório está consubstanciado no…

partes. Nem sempre, porem, o juiz tem meios para impedir que os fraudadores atinjam o fim colimado. Os prejudicados, após o transito em julgado, poderão rescindi-la de acordo com o art.485 inciso III. São comuns os exemplos de colusão para obter anulação de casamento, fora dos limites permitidos por lei. Podem promover a rescisória em tais casos, tanto os sucessores de qualquer das partes do processo fraudulento, o terceiro juridicamente interessado, como também o Ministério…

serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 1.8 - ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO 1.8.1 - A ANULAÇÃO, também conhecida por invalidação, é a retirada do ato administrativo com base em critérios de LEGALIDADE. Ou seja, trata-se da retirada do ato administrativo tendo em vista o reconhecimento de sua ilegalidade. 1.8.1.1 - COMPETÊNCIA PARA ANULAR A anulação ou invalidação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração…

pela Administração, ou seja, não dependem de qualquer autorização prévia. Exemplo: instruções, portarias, circulares. Atos não auto-executórios significa que a Administração só pode executá-los pela via indireta, recorrendo ao Judiciário. Exemplo: multa, ou seja, só pode ser cobrada pela Administração mediante ação judicial. 5.2.2. Espécies a) Quanto à forma de exteriorização: a.1) Decretos e Regulamentos: Decretos são atos que provêm da vontade do Chefe do Executivo, conforme prevê o…