Anulação De Multa

seguintes motivos: I – Da falta de notificação da autuação O requerente foi surpreendido com o comunicado do CADIN, com o valor de R$ 59.413,61 para pagamento até o dia 07.12.2012. Contudo o requerente desconhece tal valor, bem como as multas, além de NÃO ter recebido as notificações tanto do auto de infração como do auto de imposição de penalidade. Apenas para esclarecer, o veículo em tese envolvido nas supostas infrações, é o ganha pão do requerente e seria impossível…

TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. NATUREZA DO SALDO DEVEDORA. CONTA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CÓDIGO 1.2.2.1.1.02.00 FUNÇÃO CONTA ESCRITURADA. REGISTRAR OS VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS DO RPPS CONTRA TERCEIROS, PROVENIENTES DE TRIBUTOS, MULTAS E OUTROS CRÉDITOS NÃO ARRECADADOS OU NÃO RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE ORIGEM, QUE CONSTITUIREM DÍVIDA ATIVA. FUNCIONAMENTO DEBITA-SE PELA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. CREDITA-SE PELO RECEBIMENTO DOS VALORES INSCRITOS E PELAS…

empresa ficará sujeita a pena de multa que varia entre 1000 (mil) e 10000 (dez mil) UFIRs e a cada reincidência será cobrado o dobro do valor aplicado”. Ante o exposto, em repúdio a “indústria das multas”, o recorrente pede: 1) a concessão de efeito suspensivo, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias (artigo 285, §3º, do Código Brasileiro de Trânsito). 2) a anulação do auto de infração, diante de sua manifesta ilegalidade. 3) a imposição de multa a empresa responsável…

CTB, verbis: Art.1o Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código…

apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto…

(obrigação acessória); - CTN, 179, §2º, segundo o qual, caso tenhamos a anulação de uma lei concessiva de isenção, que não tenha sido concedida em caráter geral, haverá a exigência dos tributos e dos juros, em regra. A imposição de multa dependerá do comportamento do beneficiário: se ele tiver agido com dolo, para se beneficiar da norma exonerativa sem a merecer, haverá a incidência da multa, cobrando-se, portanto, tributo+juros+multa. Neste caso, o tempo decorrido entre a concessão da…

do exercício seguinte. Natureza do saldo Devedora. Conta Créditos Inscritos em Dívida Ativa Código 1.2.2.1.1.02.00 Função Conta Escriturada. Registrar os valores relativos aos créditos do RPPS contra terceiros, provenientes de tributos, multas e outros créditos não arrecadados ou não recolhidos no exercício de origem, que constituirem dívida ativa. Funcionamento Debita-se pela inscrição do crédito em dívida ativa. Credita-se pelo recebimento dos valores inscritos e pelas…

da fluidez, o que não ocorreu,para a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO. Respeitando a decisão desta autoridade de trânsito,aproveito a oportunidade, caso contrário da anulação,pela evidências dos fatos,ser este condutor beneficiado nos termos do Artigo 267 do CTB, pela postura e conduta deste condutor nas vias públicas. Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na

procedimentos previstos no caput deste artigo. O artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de…

total ou parcial do contrato. Penalidades previstas: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Anulação (prevista no art. 59 da Lei 8.666/93) baseada no…