Anulação De Multa

desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração. devolução de valores. autuação em flagrante. Deve ser anulado o procedimento administrativo de notificação…

promessa de transferir-lhe a propriedade de vultoso apartamento, metade de seu patrimônio. O comandante assim o faz, mesmo sabendo da proibição peremptória de estranhos a bordo por parte da companhia proprietária do navio, que terá que pagar pesada multa contratual pessoal pelo descumprimento de tal regra e do fato que o resgate, efetuado em condições arriscadas, atrasará a viagem em pelo menos um dia, acarretando diversos prejuízos a seu encargo. Chegando são e salvo ao porto, o…

Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito Brasileiro regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na…

(Exame de Ordem OAB – 2009.2) Eduardo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão e 100 dias-multa pela prática de roubo contra uma agência da Caixa Econômica Federal. A sentença, no entanto, foi proferida por juízo absolutamente incompetente, tendo sido anulada por decisão do órgão recursal em julgamento de recurso interposto pela defesa, determinando-se a remessa dos autos à autoridade judiciária competente. O Ministério Público, conformando-se com a condenação, não interpôs recurso.…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional endereço__, vem a este juízo, propor Ação de anulação de negócio jurídico pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., representada por...., pelos fatos e…

numa quinta-feira, dia 10 de abril, por uma multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), aplicada por um agente fiscal do órgão regulador do setor. O veículo da referida empresa, que saiu de Goiânia em direção à cidade de Inhumas, na rodovia GO 070, teve sua viagem interrompida pelo agente José Bonifácio da Silva, às 18 horas, ao constatar que havia, segundo seu entendimento, irregularidades quanto ao registro desse meio de transporte, aplicando assim a multa em questão nos autos de…

SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: A Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos…

inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxx nº. xxxx, apto. xxxx, bairro Parque xxxxxx em Cidade-UF, CEP xxxxxxxx, vem perante V.Sª. apresentar a presente DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente arquivamento e anulação do auto da suposta infração nos termos do art. 89 e 195 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, conforme fundamentação a seguir: DA AUTUAÇÃO O defendente é proprietário do veiculo modelos xxxx, Placa xxxxxxxxx/UF…

revista, permissões que devem ser licitadas (CF, art. 175). 7.5. ATOS PUNITIVOS Esses atos possuem uma punição dada a um determinado particular, ou agentes públicos que prestam desrespeito às leis regulamentares ou ordinatórias. São exemplos: a multa administrativa, o afastamento temporário do cargo ou função pública. Todos dependo do processo administrativo 8. ATOS DE DIREITO PRIVADO Quando a necessidade e interesse da Administração em realizar negócios pode haver…

condene a parte ré ; O julgador a quo, vislumbrando a existência dos requisitos previsto no Código de Processo Civil,concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu a desocupar o imóvel de propriedade do autor no prazo de 72 horas sob pena de pagar multa diária de $ 2000,00 . Porém, com a devida vênia, não há como prevalecer a decisão, tendo em conta as argumentações adiante perfilhadas. 2. DO DIREITO 2.1. Dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento a) Cabimento: a…