Anulação De Multa

defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Ainda no artigo em tela, o inciso XXXV, traz que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em virtude do manifesto estado de direito, aplicação desta multa, no caso, perde seu fundamento legal, considerando as circunstâncias e a motivação. Afinal de contas, a razão primordial é a transparência do ato que deve esta sempre conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,…

meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora em situação mais tranquila decide procurar um advogado. Diante do problema apresentado, pergunta-se: - Pode Aparício pleitear a anulação do contrato? - Qual argumento? DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Atualmente a lesão se justifica como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade, que, por premências várias, mesmo nos contratos…

propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. Pelo procedimento comum em face de João (qualificação) residentes e domiciliados na Rua..., nº..., no bairro de Rio de Janeiro, CEP..., pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: I- DOS FATOS O autor Antônio adquire um veículo no valor de R$ 20.000,00, efetuando pagamento á vista. Posteriormente pagou juntamente ao DETRAN um valor de R$ 2.000,00 referente a taxas e…

terceiros nem com áreas de APPS. 2. E com base no Art.50-A, § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Venho Mui Respeitosamente, a V. Senhoria pedir a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA nº 715044 Serie D, e pedir o DESEMBAGO/ AUTO DE INFRAÇÃO nº 455572 serie-c lavrado contra mim, dia 16/10/2012, em face da imputação de fogo em área de 11,13 hás, de minha propriedade na Linha Carlinda s/n, coord…

http://www.centraljuridica.com/modelo/447/recurso_de_multa/auto_nao_indica_corretamente_local_da_infracao.html Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de…

Recurso de multa de trânsito Multa por avanço em sinal vermelho. Art. 208 do CTB. SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: O Recorrente vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: São os motivos fáticos pelos quais o Recorrente embasa

URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU. APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAR O RECURSO - NULIDADE DA SANÇÃO - AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 285 DO CTB E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL.…

assim, observando os trâmites legais do CTB, a conduta correta do agente de trânsito no momento da abordagem seria a autuação do condutor do veículo e não o da proprietária deste, haja vista que, se o agente tivesse feito os procedimentos corretos, a multa não teria sido aplicada à requerente e sim ao senhor Domingues – o condutor do veículo – e, consequentemente, a autora não teria perdido sua carteira de habilitação (conforme cópia da notificação da AIT em anexo). Sendo notória a…

sobre a oportunidade e conveniência de sua prática. GABARITO: A 4. (FCC_TRT/SP_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar: (A) A Administração não pode anular os seus próprios atos. (B) Os atos vinculados não são passíveis de anulação. (C) A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade. (D) A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade. (E) O Poder Judiciário,…

em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, muito respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: OS FATOS, EM SÍNTESE: A uma por que: a recorrente vinha do hospital Tarcisio Maia (HRTM) depois de haver realizado uma vista a mãe de uma amiga que…