Anulação De Multa

de 05 (cinco) multas, com relação aos veículos placas ______ e ______. 3. Ocorre que as multas anotadas sequer são do conhecimento da Recorrente. 4. Como se aufere da notificação em comento, o endereço da Recorrente encontra-se equivocado, ou seja, sua residência fica situada na Rua ___________, nº ____ e não Rua ___________, nº ____. 5. Este erro de endereço verificado no envio das correspondências certamente ocasionou o não conhecimento por parte da Recorrente das multas…

departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária do Estado de Santa Catarina, através da 16ª Circunscrição Regional de Transito de Xanxerê/SC, por AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO VÁLIDA, fica evidente que deverá ser anulada toda e quaisquer imposição de multa e ou penalidade, DETERMINANDO DE IMEDITAO O CANCELAMENTO E EXTINÇAO DAS MESMAS. Outrossim, o RECORRENTE, é promotor de vendas da HERBALIFE ( conforme documento em anexo), bem como vendedor de colchoes e depende exclusivamente dessa…

APLICAÇÃO DIRETA DE SANÇÕES. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA A ALTERNATIVA DE COMPENSAÇÃO COGITADA RESTRIÇÕES À OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ANULAÇÃO RESCISÃO CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS CLAUSULAS EXORBITANTES Sobre o assunto, Celso Antonio Bandeira de Mello aduz: “Em decorrência dos poderes que lhe assiste, a…

.......................................Pag2 Princípios da licitação........................................ pag3 Excludentes da licitação.....................................pag4 Procedimentos da licitação................................pag5 Anulação da licitação..........................................pag6 Revogação da licitação.......................................pag7 Modalidades da licitação....................................pag7 Tipos de licitação..................................

no CPF 030.881.164-20, nascido aos 02/01/1969, natural de Recife/PE, filho de José Carlos Fernandes e Clarice Silva Fernandes, residente e domiciliado nesta cidade na RuaY, n° 20, bairro Centro, vem respeitosamente através de seu procurador propor ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em desfavor de GUSTAVO SAMPAIO, português, solteiro, administrador, portador do RG. PE- 01.239.578, inscrito no CPF. 118.355.902-17, nascido aos 30/01/1955, natural de Santarém/DS, filho de Francisco Sampaio e…

lançamento é passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento nulo), mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. * Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração Processo nº 4245/11 Auto de Infração nº 296597 VALMIRA DE ALCÂNTARA SENA JORGE, Micro Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.932.083/0001-10, com sede na Rua Vicente Alves do Vale, nº 54, CEP 63750-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor sua…

77, edifício Matisse – sala nº 1, Xanxerê-SC, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem , pela presente, com fulcro no artigo 285 da Lei n° 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito) vem TEMPESTIVAMENTE, apresentar RECURSO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ao Auto de Infração nº. 54560952C, expedido em 12/02/2010, incurso no artigo 175 do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1. DOS FATOS 1.1. O autor é…

sem condições de segurança. O fiscal enquadra tal fato na lei, impondo multa ao dono da obra. A veracidade está ligada aos fatos, dizendo respeito à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato. A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular,…

Auto de Infração, impondo ao Autuado uma multa de R$11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais). Cumpre ressaltar, mais uma vez, que a lagosta apreendida não era destinada à comercialização, mas sim, ao consumo próprio e sustento familiar, tendo sida apreendida, inclusive, na residência do Autuado. Entretanto, caso este órgão não acolha os argumentos acima citados, o que se cogita por puro louvor ao debate, impera a necessidade da diminuição do valor da multa que foi determinada,…