Anulação De Multa

___________________/MG, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. , interpor o presente Recurso em face da multa aplicada através do AI, requerendo o que se segue: Registra-se em primeiro, que este Recurso não contempla em sua essência o desprestigio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõe, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DEFESA PRÉVIA: Foi…

cobrança de multa por infração assim descrita na notificação de Infração de Trânsito: Artigo 181 – Estacionar o veículo: XV – na contramão da direção: Infração: média Penalidade: multa Tal a tipificação da infração imputada. FUNDAMENTOS DA DEFESA O recorrente conduzia o veículo marca VW/xxx, placas xxxxx, tendo sido objeto de multa no dia xx/xx/xx às 22:05, por ter pretensamente estacionado o veículo na contramão da direção. Tal infração enseja a aplicação de multa…

1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte…

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 01/2014. Elaborado em 12/2013. Jus Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a…

identidade de nº............., expedido pelo .............., inscrito no CPF nº.............., residente na Rua das Camélia nº 200, Belo Horizonte, Minas Gerais, por seu advogado, com endereço profissional na rua..., vem a este juízo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito sumário, conforme Art. 275 I do CPC, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade de nº............., expedido pelo........., inscrito no CPF…

acidentais a condição, o termo e o encargo. Condição, Termo e Encargo A condição é um acontecimento futuro e incerto disposto no negócio jurídico por meio de cláusulas contratuais. Ex.: se houver atraso no pagamento, o valor será acrescido de multa de 2% ao mês. A condição pode ser: a) causal, a que sujeita os efeitos do ato jurídico ao acaso (“se eu ganhar na megasena, farei uma doação à Santa Casa”); b) simplesmente potestativa, que subordina o ato ao arbítrio…

Ministério Público (MP) diante da condenação de José Gomes, em outro processo, por improbidade administrativa. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Conselho de Administração da Saneago deverá pagar multa, a favor do MP, no valor de R$ 10 mil por dia. O MP pediu também a anulação do ato administrativo que o nomeou presidente da Saneago e alegou que o artigo 1º da Lei Complementar 64, de 1990, estabeleceu, que “são inelegíveis para qualquer cargo aqueles que forem…

________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool oude qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes)…

RESCISÃO DE TRABALHO ANA BEATRIZ FELIPE FERREIRA GABRIELA CARDOSO LUAN DE CAMARGO LUANA DE CAMARGO CONCEITO GERAL A rescisão de trabalho é a anulação do contrato, ou seja, a extinção das obrigações entre empresa e funcionário. Ocorre quando alguma das partes (empregador ou empregado) descumpre alguma das cláusulas contratuais. Além da rescisão de trabalho existem outras formas de romper o contrato, por meio da: Resolução, Resilição ou Cessação. Definição Pode-se rescindir o…

dentro do âmbito do próprio governo (intragovernamental) ou entre diferentes níveis de governo (intergovernamental). Podem ainda ser provenientes de instituições privadas, instituições estrangeiras ou pessoas físicas; Outras Receitas Correntes: multas e juros de mora, indenizações e restituições, receita da dívida ativa e receitas diversas. As Receitas Correntes também podem ser divididas em Receita Própria e Receita de Transferência. Em se tratando de municípios, as Receitas…