Anulação De Multa

tentativa de contravenção. Diferente do código penal, os crimes de menor potencial ofensivo não permitem a tentativa, ou seja, incorrem quando consumado o fato. Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) §

geral. É sobre este conjunto de aspectos distintivos que se passa a discorrer. Cumulatividade das multas Segundo o art. 157 do Código, a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Ressalte-se que o legislador utilizou a palavra “ilide” (rebate, refuta) quando objetivava usar “elide” (suprime, elimina). Por conta da regra, em direito tributário, a multa é sempre cumulativa, jamais substituído o pagamento do respectivo tributo. Assim, se foi…

Em 05 de agosto de 2013 o autor adquiriu do réu o veículo GOL VW modelo 2012 , pelo valor de 30 mil reais, pago a vista, ocorre que no mês seguinte o autor fez a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN RJ , arcando com pagamento de multas anteriores no valor de 4 mil reais. No dia 29 de dezembro de 2013 o veículo foi apreendido por ordem da autoridade policial por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo, após inumeras tentativas de contato com o réu, sem êxito o…

expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Atenção ao pedido: na hipótese “a”, deverá ser pedida a anulação de todos os atos desde o vício; sendo “b” ou “c”, deverá ser pedida a retificação ao Tribunal; por fim, se “d” fundamentar a apelação, deverá ser requerida a realização de um novo júri. Atenção: ao contrário da sentença de…

Diante do apresentado, não se conformando com a decisão, passa a expor as razões que entende pertinente para reforma almejada. PRELIMINARMENTE - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. A ora Recorrente, foi autuada pelas infrações previstas nos artigos 61 e 93 do Decreto nº 6296/2007, com a conseqüente imposição de multa no valor de R$ 0,00 (reais). O artigo 112 do referido Decreto, preconiza as seguintes sanções: Art. 112. As sanções…

violado direito líquido e certo. 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? A Autoridade Pública, em decorrência do poder de polícia do qual está investida, poderá apenar o faltoso pelo descumprimento dessas mesmas normas, aplicando-lhe multa ou assinalando-lhe prazo para que cumpra as determinações impostas, mas fica desautorizada a impedir que o contribuinte despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula 547 STF) Caso3 - (OAB/ FGV) OTÁVIO é…

Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de XXXXXXXXXXXXXX, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo…

de alteração por parte do Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, no plenário do Congresso Nacional, da parte cuja alteração é proposta. (E) Não pode receber emendas parlamentares cujos recursos necessários sejam provenientes de anulação de despesas ou ainda emendas que consignem créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. 00000000000 a) Errada. A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária é privativa do Executivo para a CF/1988 e exclusiva por parte da…

de declaração não reforma a sentença ou acórdão. Entretanto, em alguns casos não é possível sanar o defeito da decisão sem que haja a modificação da sentença ou acordão, principalmente, quando se trata de omissão ou contradição. Assim, ocorre a anulação do julgamento anterior da causa, posto que este recurso não tem por objeto modificar o conteúdo decisório. O Código de Processo Civil em seus artigos 536 e 537 traz o procedimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 536. Os…

cidade, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nº série D, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DO VEÍCULO Veículo marca…