administrativo resolvido 1 a 8

Caso 1 Oab processual civil ...A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Segundo essa teoria todas as ações do agente são imputadas civilmente à pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados.
b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência. órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Os órgãos não são pessoas, são meros centros de competência e execução, somente executam as decisões da pessoa jurídica da qual estão ligados. A pessoa de direito público é que é a unidade jurídica, e, portanto, dotada de personalidade jurídica.
CASO 2 (OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos
1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?
R> Não pois trata-se de serviço essencial, logo deve manter-se um numero mínimo de agentes para manter a continuidade do serviço público essencial.
2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?
R> Mandado de segurança visto que está sendo violado direito líquido e certo. 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?
A Autoridade Pública, em decorrência do poder de polícia do qual está investida, poderá apenar o faltoso pelo descumprimento dessas mesmas normas, aplicando-lhe multa ou assinalando-lhe prazo para que cumpra as determinações impostas, mas fica desautorizada a impedir que o contribuinte despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula 547 STF)
Caso3 - (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado
DIREITO ADMINISTRATIVO I –
SEMANA 3
Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado PTOLOMEU, que, por