Anulação De Multa

apresentação das propostas é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua. A quebra do sigilo das propostas além de ensejar a anulação do procedimento, constitui ilícito punível pela lei penal (CP, art. 326) 11. Princípio da competição ou da competitividade - Este princípio é consectário do julgamento objetivo, pois critérios subjetivos ou omissos e…

de sanção jurídica a ato ilícito; e b) finalidades retributiva e preventiva. Observamos que são conceitos distintos, sendo que o ultimo conceito se destaca em repreender autores de atos ilícitos. Podemos listar entre penalidades, a aplicação de multas e restrição de direitos, no caso concreto os listados no artigo 165 do CTB. 2. 3 – EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A negativa em efetuar o exame de alcoolemia é equiparada ao direito ao silencio do preso, a negativa de exame de…

A não observância das formalidades que envolvem a lavratura do auto de infração tem por consequência a invalidação do auto, o que resulta na necessária anulação tanto do auto, como da pretensão de multa. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 4º, DO CTB - AUTORIDADE MILITAR QUE REALIZA…

passíveis de adiantamento os efeitos de natureza executiva ou mandamental da futura sentença, por exemplo, no pedido de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes (Serasa/SPC); exclusão do pagamento de despesas condominiais em caso de discussão para anulação da assembleia. Nas ações condenatórias são passíveis de adiantamento as prestações de dar, fazer, não fazer ou pagar, através de medidas de imediato cumprimento de ordens executivas lato sensu ou mandamentais, por exemplo,…

quando se tratar de medida de extrema urgência cuja omissão pode causar um transtorno muito maior à ordem pública, cabendo apontar desde já situação em que não se demonstra presente tal atributo, como por exemplo a cobrança contenciosa de uma multa onde se fará necessário que a Administração recorra ao Poder Judiciário para efetivamente se ressarcir do montante devido. É óbvio que inbostante a presença de tal atributo se o particular entender que…

reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 317 Código Penal: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze anos, e multa. § 1º - A pena é…

proibidos pela sinalização”, situação capturada por agente de trânsito, o que configuraria, portanto, a infração prevista no artigo 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro Em razão disso, sobre si pesa a ameaça de aplicação de penalidade de multa, bem como de perda de 05 (cinco) pontos na carteira de habilitação do condutor do sobredito veículo, conforme Notificação. Entretanto, necessário considerar que o Requerente é domiciliado em Feira de Santana/BA, cidade que fica…

com sede na Rua Coronel Genuíno, nº X, CEP XXXXXX-XX, por sua advogada, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua Borges de Medeiros, nº X, CEP XXXXXX-XX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO REGIONAL ESTADUAL, sociedade de economia mista, com sede na Rua Coronel Y, nº X, CEP XXXXXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor I – DOS FATOS O

absolutória MEMORIAIS Ao término da instrução Fundamento Legal: - Nulidades: art. 564 do CPP Rito Comum: - Anulação do processo desde o início ou a partir do ato viciado - Extinção da punibilidade - Absolvição sumária do réu, com base nos incisos do art. 397, CPP - Produção de provas - Intimação das testemunhas Indicação do Rol (rito sumario – 5 e ordinário – 8) Rito do Júri: - Anulação do processo desde o início ou a partir do ato viciado - Extinção da punibilidade - Absolvição…

condutora de veículo é exemplar, não seria neste momento que desviaria sua conduta. Diante do exposto, requer se digne a Vossas Senhorias: a) seja julgada procedente a presente defesa, determinando-se a anulação da autuação com base no art. 90 do Código Brasileiro de Trânsito e/ou cancelamento da multa e da gradação de pontos contidas na Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº -Série , Órgão , datada de , como medida de se fazer justiça. Lembrando que o objetivo do…