Anulação De Multa

declaratória de interdição possui eficácia predominantemente declaratória. Todavia, a retroatividade de seus efeitos ex tunc revela-se sob dois aspectos: no tocante à declaração de incapacidade em si há eficácia ex nunc imediata e irrestrita; em relação à anulação dos atos praticados anteriormente a sentença declaratória há eficácia ex tunc poderá ser condicionada à ação de invalidação e à prova da existência da incapacidade quando da realização dos atos. b) A declaração de…

realidade, porém a própria testemunha afirma categoricamente que não pode afirmar, o valor recebido pela reclamante, conforme a página 01, da ata de audiência, devendo a mesma ser totalmente reformada. V - MULTA DO ART. 477, CLT Em sentença o nobre julgador condenou a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, CLT, sob o fundamento do não pagamento, já que supostamente, o valor não foi pago integralmente ao reclamante. Porém conforme o TRCT assinado pelo próprio reclamante, o…

de adiantamento os efeitos de natureza executiva ou mandamental da futura sentença, por exemplo, no pedido de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes (Serasa/SPC); exclusão do pagamento de despesas condominiais em caso de discussão para anulação da assembléia. Nas ações condenatórias são passíveis de adiantamento as prestações de dar, fazer, não fazer ou pagar, através de medidas de imediato cumprimento de ordens executivas lato sensu ou mandamentais, por exemplo, quanto a…

direito, que não lhe atribui qualquer eficácia; •ora a lei fulmina o ato com pena de nulidade, extirpando-o do mundo jurídico; •ora a lei o admite, ainda que viciado ou defeituoso, desde que nenhum interessado se insurja contra ele e postule sua anulação. Inexistência do negócio jurídico O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. No ato ou…

ILMO DIRETOR DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – CORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO AS JARI - COESP DE BRASÍLIA – DF. Processo Nº 50505. Auto de Infração RNTRC N° .... Notificação de MULTA RNTRC Nº 10010..... ____S ___inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF sob Nº ___., com sede à Rua ___, neste ato representada por seus advogados infra-assinado (vide procuração…

GUERREADO, COM O CONSEQUENTE julgaMENTO DE insubsistÊnCIA DE seu registro. Quanto mais se estuda esta auto de infração mais exsurge vícios de procedimento notificatório. É que, tendo em vista que minha pessoa é o responsável pelo pagamento da multa ora guerreada, AIT nº A011058159, deveria ter sido adotada a modalidade de notificação pessoal, considerada aquela feita direta e pessoalmente ao proprietário do veículo multado, à tal não se equiparando a notificação que, conquanto…

Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa a notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir numero que visa suspender o direito de conduzir veículo do recorrente pelo prazo de 12 meses, além de multa pecuniária. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer…

ao que pediu sua rescisão e também seu dinheiro de volta oferecendo-se para alugar alguma multa pela rescisão indicando inclusive o valor de 20% sobre o contrato a título de multa. Comente se a pretensão de Joao tem fundamento, discorrendo sobre os princípios norteados dos contratos que autorizam ou não a pretensão de Joao. R. dentro do que foi escrito, não entendi se João ou construtora está pedindo a multa de 20%, a questão está mal formulada. 4. Contrato de trabalho: comente…

próprios.Essa obrigatoriedade é extensiva aos empregadores rurais. Penalidades junto a Empresa com o empregado não registrado ficará sujeita a multa de valor igual a R$ 402,53, por empregado não registrado. Em cada reincidência, a multa será acrescida de igual valor.As demais infrações concernentes ao registro de empregados sujeitarão ao empregador a multa aplicada pela fiscalização do trabalho, de valor igual a R$ 201,27, dobrada na reincidência. CONTRATO DE TRABALHO É o ajuste de…

Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de XXXXXXXXXXXXXX, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo…