Anulação De Multa

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Logo, uma vez demonstrada à ausência da apresentação da defesa por profissional devidamente habilitado se faz necessário à anulação do processo a partir da citação como determina o artigo 564, IV do Código de Processo Penal. II.2 DO SURSIS È direito do acusado o oferecimento do susrsir na denuncia feita pelo Ministério Público, ou seja, é obrigação,uma vez…

notas fiscais e ainda uma caixa contendo vários documentos da empresa na qual constava os controles de renda de mercadorias. Após esta visita o mesmo lavrou um Auto de Infração e Imposição de multa nº 14.444 (AIIM - 14.444), com base no RICMS (regimento interno do ICMS), que registrou também uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o ICMS não recolhido, sem prejudicar o pagamento do próprio ICMS, somando o AIIM o valor total de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais). O…

influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.” Como se verifica das transcrições legais acima feitas, a lei é clara (§3º do art. 277 e art. 165 do CBT): o motorista que se recusar a fazer o exame será punido com (a) multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ocorre que as consequências previstas pela lei para quem…

violar, sem justa causa, sigilo profissional; ü estabelecer acordo com a parte contrária sem permissão do cliente; ü prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; ü acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; ü abandonar a causa, sem justa causa, antes dos 10 dias da comunicação da renúncia; ü recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de…

aqui uma grande dúvida. É incrível a quantidade de motoristas que levam multas diariamente diante de tal circunstância. A situação é a seguinte: “se você esta chegando no semáforo e o sinal fica amarelo, mas você já “adentrou” na extensão desta faixa”. O STJ tem inúmeros entendimentos no sentido de que se você esta passando no cruzamento e o sinal ficou, de repente, amarelo, a ultrapassagem do veículo não vai incidir multa de trânsito. Fundamento: Princípio da Legalidade Administrativa. Não há

data de sua admissão. Reconhecido o período laborado sem registro, requer a condenação da reclamada a efetuar o pagamento das verbas referentes a este período: férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, depósitos do FGTS do período + multa de 40%, bem como os recolhimentos previdenciários. Mas antes, requer seja analisado o pedido de reintegração a seguir: 3 – DA INDEVIDA DISPENSA - DA ESTABILIDADE DE GESTANTE No ato da demissão a reclamante estava grávida, com…

fiscal: execução de multa eleitoral (competência e procedimento). Direito Administrativo: Conceito e fontes do direito administrativo. Administração pública: organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e…

serviços à nação, contudo, equivocou-se o respeitado agente quando da autuação do defendente. Razão esta que requer o defendente seja considerado inválido o auto de infração posto que não relata corretamente a verdade dos fatos, ensejando na anulação da multa. Pede e espera deferimento. Ribeirão Preto, 29 de setembro de 2011. ______________________________________________ assinatura

– reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único – Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada…

Nacionalidade: Jordânia, Residente e Domiciliado na Rua Waldemar Masson, nº 800, CEP: 97542.630, Bairro Vera Centro: Alegrete, no Estado do RS, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar Recurso de DEFESA, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito, constante de auto de infração nº 25108AL, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Prefacialmente cumpre anotar, que o REQUERENTE, está sendo acusado como…