recurso de trânsito
Objeto: Defesa Recurso nº 08867396/2013
REQUERENTE
Eu MORAD MAHMOUD MAROUF IMAIL, RNE nº V855852, Nacionalidade: Jordânia, Residente e Domiciliado na Rua Waldemar Masson, nº 800, CEP: 97542.630, Bairro Vera Centro: Alegrete, no Estado do RS, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar Recurso de DEFESA, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito, constante de auto de infração nº 25108AL, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
1. Prefacialmente cumpre anotar, que o REQUERENTE, está sendo acusado como dirigia o veículo Pás/Automóvel, I/Citroen XSara Glx 16V, Placas: IIP-4164, Renavam: 711083398 Chassis: 9U7NILFYWK251272, Cor: Preto, Município de Licenciamento: Alegrete, Registrado no DETRAN-RS, conforme indicado no auto de infração, documento em anexo.
2. Ao que se vislumbra, o REQUERENTE foi autuado em razão de infração descrita no Artigo 162*I, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo o Auto de Infração nº 25108AL, Lavrado na data de 24 de Janeiro de 2013, às 18:33 horas, na Rua Waldemar Masson, nº 800 – Bairro Centro.
Código de Processamento da infração: 50100
Descrição da Infração: Artigo 162 I do CTB – Dirigir sem CNH/Permissão
3. Conforme se demonstrara, referido Auto de Infração está em desacordo com as determinações legais, restando maculado de vícios insanáveis.
Do Direito
Para tanto vem o requerente alegar em sua defesa o seguinte:
Com Base no Art. 286 do CTB, vêm respeitosamente interpor o competente recurso por manifestar insatisfação com a pena de multa aplicada, cujas documentações seguem anexo;
PEDE DEFERIMENTO
1) O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado teve o veículo autuado pela a infração de trânsito, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA, acima tendo em vista a MANIFESTA INCONSISTÊNCIA e DIVERGÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano do Agente Municipal , que elaborou