Anulação De Multa

direitos e atividades das pessoas. Imperatividade ou Coercibilidade: é o poder que a administração possui de impor unilateralmente um ato administrativo aos administradores. Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde à multa. Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Presunção de Veracidade: o conteudo de um ato deve ser tido como verdadeiro até que provem o contrário.…

processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios, como é o caso do agravo de instrumento. * legitimação exclusiva das partes, do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a modificação de uma decisão, mas as vezes deve-se anulá-la. Os embargos declaratórios visam esclarecer a decisão em virtude de…

apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 4.Ademais, esta Corte possui o entendimento de que a anulação da sentença por falta de intimação prévia da Fazenda Pública só se justifica se o exequente demonstrar efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. No caso, a recorrente não demonstrou prejuízo algum. Nesse sentido: …

invalidar quando ilegais. II. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração. III. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria regulada especificamente em lei. IV. Os efeitos da anulação dos atos administrativos sempre retroagem às suas origens, invalidando, sem exceção, as conseqüências passadas, presente e futuras. a) Só a proposição II é correta. b) Todas as proposições são corretas. c) Só a proposição I é…

pela monitora Ivanilda 3.2) O Administrador não faz o que a lei manda, desta forma trata-se de um ato ilegal. Atos ilegais são anulados, é o instituto da anulação. Prazo para anulação: Lei 9.789/99 – art. 54 - 5 anos. Quem pode anular: Administração Pública com base no princípio da autotutela, o Judiciário. Quais os efeitos da anulação: “ex tunc” produziu efeitos para trás serão desconstituído em razão da legalidade e em diante não irá mais praticar o ato ilegal. 3) Princípio…

Alessandra Mara ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS • P resunção de Legitimidade Todo: Juris tantum: relativa # Juris et de jure: absoluta • A uto - Executoriedade A AP executa o ato por meios diretos, sem ordem judicial. Existem exceções: multa. • I mperatividade O Administrado deve cumprir o ato independentemente de sua anuência. Poder Extroverso. Exceções: Atos negociais e enunciativos. EXIGIBILIDADE: B. MELLO A AP exige o cumprimento por meios indiretos. Todo.…

MT (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISAJULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC ,ART. 267 , VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DENOVA AÇÃO ( CPC , ART. 268 ). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo…

oferecida de forma oral na audiência em que foi declarada a sentença. Como todo recurso deve ser fundamentado, havendo limitação de matérias alegáveis e conter pedido, que em regra será de esclarecimento ou integração e, excepcionalmente, de reforma ou anulação. O embargante está isento do recolhimento de preparo e a petição é dirigida ao próprio juízo prolator da decisão impugnada, que terá prazo de 5 dias para o julgamento do recurso. Os embargos de declaração seguem a mesma…

superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Natureza: Grave, Penalidade: Multa; DOS FATOS A infração foi fundamentada com base no artigo 218, II, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou seja, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50%, recebendo, por isso, a penalidade de multa. A Autuada trafegava na via, de modo que a velocidade atingida está dentro dos parâmetros…

São Paulo/SP, CEP XXX, condutor e proprietário do veículo de placa XXX, marca/modelo XXX, cor prata, espécie Passageiro, categoria Particular, ano XXX, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXX, emitida em XX de XXXde 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de…