CASO PRATICA I SEMANA 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL FORO CENTRAL - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ANTÔNIO (qualificação) residentes e domiciliados na Rua..., nº..., no bairro de..., Rio de Janeiro/RJ, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS.
Pelo procedimento comum em face de João (qualificação) residentes e domiciliados na Rua..., nº..., no bairro de Rio de Janeiro, CEP..., pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

I- DOS FATOS

O autor Antônio adquire um veículo no valor de R$ 20.000,00, efetuando pagamento á vista. Posteriormente pagou juntamente ao DETRAN um valor de R$ 2.000,00 referente a taxas e multas que o veículo possuía. Após estar uma semana na posse do veículo o mesmo foi apreendido por um Delegado de polícia, pelo mesmo ter sido objeto de Furto na cidade de São Paulo. O Réu João transfere sua residência para o munícipio do Rio de Janeiro, visando dificultar uma solução amigável para o conflito.

II- DO DIREITO
A demanda em questão se dá pelo fato de o negócio jurídico não ter preenchido um dos requisitos presente no Art. 104, II do Código Civil Brasileiro.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
É notório o aproveitamento de tal situação por parte do réu, sendo que tinha ciência de que o Automóvel era objeto de Furto.
Além da gravidade da Invalidação do negócio jurídico o autor da demanda, ainda foi gravemente lesado tendo pago o valor do automóvel, mais taxas e multas que o mesmo continha. Assim o Réu viola e causa dano ao autor conforme conceitua o Art. 186 do Código Civil Brasileiro.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou