Anulação De Multa

a historinha. > Encerrar esta fase citando a medida urgente (Tutela Antecipada) III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer: > a concessão da Tutela Antecipada no sentido de que a atividade de "restaurante" deixe de ser praticada, com a fixação de multa diária, nos termos do Artigo 461, § 4º do CPC. > a procedência do pedido do Autor, confirmando a tutela concedida e condenando ao encerramento da atividade. > a condenação dos Réus dos prejuízos causados. > a citação dos…

Estudo Dirigido Nº 01 Resposta 01: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 140 do Código Penal – 1 a 6 meses ou multa *Artigo 114, inciso II, do Código Penal. b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 3 anos (inciso VI) c) Artigo 115 do Código Penal: diminuição pela metade em razão da idade (menor de 21 anos na data dos fatos) – prazo de 1 ano e 6…

Vícios Sociais: a) simulação; b) fraude contra credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO Pressupostos do Erro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL. 1 Os conceitos de cada um dos defeitos serão desenvolvidos em sala de aula, com a…

pois se declaram pobres perante na forma da lei, não possuindo condições para o pagamento das custas processuais, sem que haja prejuízos para sustento próprio e de suas respectivas famílias. DOS FATOS Trata-se de ação reivindicatória e pedido de anulação do negócio jurídico realizado entre Jair e Flávia e Joaquim, onde os dois primeiros são pais dos autores da presente demanda, e atuaram como vendedores e o último, irmão mais novo dos Reclamantes, como comprador. Os vendedores, na…

Cabreira Machado e Isaura Maria Bonamigo Machado ISAURA MARIA BONAMIGO MACHADO, já qualificada nos autos supra, na ação ordinária de cobrança c/c indenização por perdas e danos e anulação de ato praticado por incorporadores-vendedores, neste ato representada pelo patrono ao final assinado, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e ao final requerer: 1- DA…

placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor da multa. A aplicação da penalidade de advertência por Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De…

notificação por falha na execução contratual ref. Ao NUP53101......... – Ata de Registro de preços 154/2012, e NUP Secundário 53101.........../2014-09, que gerou uma possível cobrança de multa por parte dos Correios, a ser aplicada em nossa empresa. Acontece que, considerando as exorbitantes multas a serem aplicadas em nossa empresa, que diretamente afetará o andamento, nos servimos desta Defesa Prévia para solicitar o cancelamento ou até mesmo a revisão destes percentuais…

controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos. 2) Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo…

4 Pagamento 4.6.5 Controle e Acompanhamento de Empenho 4.6.6 Fluxograma CRÉDITOS ADICIONAIS 5.1 Considerações iniciais 5.2 Classificação dos Créditos Adicionais 5.3 Fontes de Recursos 5.3.1 Superávit Financeiro 5.3.2 Excesso de Arrecadação 5.3.3 Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias 5.3.4 Recursos Oriundos de Operações de Crédito Autorizadas 5.4 Remanejamento de Dotações Orçamentárias 5.5 Formalização dos Processos de Abertura de Crédito Adicional 5.6 Informações…

partes. Nem sempre, porem, o juiz tem meios para impedir que os fraudadores atinjam o fim colimado. Os prejudicados, após o transito em julgado, poderão rescindi-la de acordo com o art.485 inciso III. São comuns os exemplos de colusão para obter anulação de casamento, fora dos limites permitidos por lei. Podem promover a rescisória em tais casos, tanto os sucessores de qualquer das partes do processo fraudulento, o terceiro juridicamente interessado, como também o Ministério…