Anulação De Multa

administração poderá rever os seus próprios atos a qualquer tempo, podendo anulá-los ou revoga-los.  Anulação: ocorre quando o ato é considerado ilegal (critério de legalidade)  Revogação: ocorre quando o ato administrativo é considerado inoportuno ou inconveniente (critério de Oportunidade ou Inconveniência. OBS: 1. Critério de Oportunidade e Conveniência => Discricionalidade => Escolha 2. Anulação: retirado do meio jurídico 3. Revogação: quando a falta de interesse…

dupla visita, bem como, a anulação da multa aplicada, conforme Lei 9.841/1999. 8- Desta forma não cabe a defendente qualquer penalização, já que não houve a dupla visita. 9- Ressalta-se, ainda, que o valor estipulado da multa coloca em risco a continuidade da empresa, visto que, esta é nova, de pequeno porte e realiza atividades simples com concorrência agressiva. Os funcionários estão preocupados com seus empregos, pois sabem que o lava jato não suportaria o ônus da multa aplicada. …

ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Ex. certidões, pareceres, atestados; 5. Atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Ex. multas e interdições de estabelecimento. Vamos resumir e exemplificar? 7 Profa. Patrícia Carla www.pontodosconcursos.com.br Atos Normativos: comandos gerais Ex. decretos e regulamentos, e abstratos para aplicação da lei…

hipóteses: a) Quando existir expressa previsão legal; b) Em situações emergenciais em que apenas se garantirá a satisfação do interesse público com a utilização da força estatal. AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO A multa não possui autoexecutoriedade!!! Apesar da aplicação da multa ser decorrente do atributo da imperatividade, se o particular não efetuar o seu pagamento, a Administração somente poderá recebê-la se recorrer ao Poder Judiciário. TIPICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO …

Recurso Para Multa: Como agir quando o Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração? Quando o Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade, cabe o recurso para multa no modelo abaixo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº…

no etilômetro e conhecedor dos seus direitos, solicitou ao Autuante que lhe aplicasse o exame clínico, uma vez que não apresentava qualquer sinal de embriaguez. O policial lhe disse que sua recusa ao “bafômetro” era o suficiente para lhe aplicar a multa e requereu a sua CNH e a apresentação de outro condutor, sem fazer qualquer verificação das condições do Autuado. 3. Apesar da indignação de ver seus direitos totalmente pisoteados, o Autuado não contestou a autoridade,…

contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa. RAZÕES DE DEFESA PRÉVIA. Conforme consta da notificação recebida, a somatória dos pontos de seis multas aplicadas a este motorista ensejou a instauração deste processo. Das seis multas, cinco foram aplicadas por agente municipais vinculados ao órgão número 275350 que, sabe-se é a URBS, companhia de Urbanização de Curitiba. Desta cinco duas são provenientes de radares,…

substratos a seguir narrados: I – BREVE SÍNTESE Trata-se de auto de infração emitido na data de XX de março de 2014, motivado por suposta infração descrita como “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”, com multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que a penalidade imposta é injusta e ilegal, conforme relato a seguir. II – DOS FATOS E PEDIDOS O recorrente é proprietário do veículo XXXXXX, placa XXXXXX,…

respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração nº ______, _______, lavrado em ________., às _____ horas, no cruzamento das Ruas _______ e ______, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o DNER a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: Art. 207. Executar…

cobrança do tributo ou penalidade aplicável, favorecendo assim ao sujeito passivo. Se o tributo não é devido, o crédito tributário em discussão está extinto por ser inválida a exigência. Esta extinção pode ser total ou parcial. Exemplo: indevida a multa, porém devido o tributo. 3. PAGAMENTO Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária. É um fenômeno jurídico e não só tributário. Pode ser considerado quanto: ao tempo (apontado genericamente na lei e especificamente no…