Anulação De Multa

administrativo for impugnado por alguém, por invalidade ou vício, será desta pessoa o ônus de comprovar tal invalidade. Além disso, salvo em caso de grave prejuízo ou de dano irreparável, o ato permanecerá válido e eficaz até que sobrevenha sua anulação. ✗ Autoexecutoriedade: é o atributo que permite à própria Administração Pública executar seus atos administrativos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Porém, mesmo em processos administrativos, deve ser garantido o…

Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min.,…

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Insurge o Réu, ora Apelante, requerendo a reforma da sentença, que julgou PROCEDENTE o pedido do Autor no que diz respeito ao agora Apelante, condenado a fazer a anulação das Cláusulas sob os nº 06100000679 e nº061000010155 (cláusula segunda, item II.2), com previsão de taxas de encargos remuneratórios superiores à média de mercado para a ocasião de cada contratação (junho de 2011-4,05% e consequentemente a revisão

Peça a) infração penal: roubo qualificado; b) ação penal: pública incondicionada; c) pena concreta: não tem; d) pena abstrata: se resultou lesão grave a pena é de reclusão de 7 a 15 anos de reclusão, além de multa; se resultou morte a pena é de reclusão de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa. e) rito processual: comum ordinário, pois a pena máxima em abstrato é superior a 4 anos; f) momento processual: fase da sentença não transitada em julgado; g) cliente: “A”; h) situação…

equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário A) poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo. B) não poderá fazê-lo,…

mil e seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 02/03/2013, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2.2. DISPENSA ARBITRÁRIA O Reclamante foi dispensado de forma injusta, desleal e arbitraria, sob a alegação de JUSTA CAUSA pelo fato de ter se envolvido em acidente de trabalho, ocorrido em…

sob pena de multa - , ii) substituição do produto - mediante ordem de entrega de coisa sob pena de multa -, iii) anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou iv) redução do preço, os quais podem ser cumulados com v) pedido de indenização. Somente os dois primeiros pedidos podem garantir o cumprimento perfeito da obrigação, e assim conduzir à prestação de tutela específica”3. A existência de ônus ou limitações sobre a coisa abre oportunidade para “i) pedido de anulação…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012 PROBLEMA: Em 5/9/2011, Felisberto Farias foi condenado, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

aos destinatários o conhecimento do conteúdo do ato administrativo. MOTIVO - Primazia de fato e de direito do ato administrativo, de que todo ato deve ter um motivo lícito, baseado em lei. E não por mero capricho do agente publico. (Ex: O motivo de multa por ultrapassagem em sinal vermelho (fundamento de fato), e a previsão desse fato no Código Brasileiro de Trânsito como infração administrativa (fato de direito)). OBJETO - Nesse sentido, o objeto identifica-se com o conteúdo do ato…