Trabalho Pós
FA nº 0113-008.191-1
INCORPORAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO que lhe é movida por já qualificada, vem a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores os Advogados RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. O r. julgamento pelo PROCON/ julgou procedente a reclamação, para que a hipoteca fosse baixada imediatamente pela Reclamada. Também foi aplicada multa de R$5.280,48 (cinco mil duzentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
2. No entanto, julgadores, cabe salientar que a empresa condenada foi a Incorporação T, com CNPJ totalmente adverso da empresa objeto da reclamação NCJCJFVNFFVNVFNVF) A empresa a qual deveria estar na polo passivo é a Incorporação Orient (CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), conforme contrato anexado pela parte reclamante em seu pedido inicial.
3. Ora, como condenar uma empresa, por um suposto erro de outra?
4. Em defesa feita por esta reclamada, foi observado este grande detalhe logo nas primeiras linhas. Mesmo assim, houve a omissão dos julgadores quanto a esta questão.
5. Assim, condenando uma empresa do qual sequer tem relação com a Reclamante, a anulação de todo o processo de julgamento desde a citação é a atitude mais correta a ser realizada por estes doutos julgadores.
6. Sendo assim, Requer:
a) A anulação total do processo administrativo;
b) Requer ainda a juntada de procuração, a qual segue, anexa.
c) Por oportuno, requer que todas as intimações,
Termos em que.
Pede e aguarda deferimento.
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