Anulação De Multa

a ser um mero elemento autorizativo para o rompimento do contrato matrimonial previamente firmado. O casamento traz como expectativa a prática sexual, porém o simples ato de abstinência sexual por parte de um dos cônjuges não gera o direito à anulação do casamento, uma vez que não há como alegar conflito ao princípio da confiança, devidamente identificado pela expressão “venire contra factum proprium”. Entretanto, para alguns autores, a ausência de contato físico - sexual é…

ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO É IMPUTÁVEL À CONTRATANTE, APENAS, RESSALVADO EVENTUAL ACORDO ENTRE OS PAIS, NÃO OPONÍVEL AO COLÉGIO CONTRATADO. MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. DÍVIDA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O CONTRATO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório Cuida-se de recurso de apelação à sentença de fls. 173/178, proferida em ação de cobrança pelo procedimento…

Agência Municipal de Trânsito – AMT – Goiânia/GO Nome, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado à , venho perante a AMT interpor: DEFESA PRÉVIA PARA O CANCELAMENTO DA MULTA VINCULADA AO AUTO DE INFRAÇÃO ____________. I – DOS FATOS Recebi em março de 2013 a notificação de autuação – AMT/GOIÂNIA referente ao auto de infração supracitado, me informando de infração gravíssima ao avançar o sinal…

05 anos da utilização da marca, ao procurar o INPI, descobriu que a pouco mais de um ano uma empresa tinha registrado aquela marca no INPI. Pergunta-se – À luz da Lei de Propriedade Industrial, o Advogado pode requerer a anulação do registro anterior ao seu? Em caso de não anulação da marca anterior, o advogado poderá continuar a usar a marca? /*===================*/ Questão 13 Quais as formas de proteção dos direitos autorais na esfera administrativa? Embora não seja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS, DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ – ESTADO DA BAHIA. (QUALIFICAÇÃO),vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO c/c COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de IBAMETRO – INSTITUTO BAHIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia, situada na Rua Minas Gerais, nº 403, Pituba,…

Requerente, no mês de Junho/2014 , recebeu em sua residência, a notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, mesmo sem ter sido notificado da suposta infração. II – Da Ausência de Notificação de Autuação – Nulidade da Multa – Súmula Nº 312 do STJ. Conforme informado acima, o Requerente tomou ciência da instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, no último mês de Junho de 2014 . Surpreso com tal noticia, requereu…

edital. Falhas freqüentes: contagem de prazo entre a divulgação do edital e a apresentação das propostas; exigência de documentos além ou aquém dos necessários; Capital social acima do exigido em lei; prazo de validade acima de 60 dias; 6. Cabe a anulação do edital se burlar os princípios administrativos, se possuir erros em pontos essenciais; se o objeto for indefinido, se for direcionado, se houverem condições discriminatórias. 7. Podem ser impugnados: erros, omissões e vícios.…

Julgadores, importante destacar que, o recorrente de fato não cometeu a infração apontada na Notificação anexa (doc. 02), e, tal fato pode ser facilmente constatado pelos documentos e fotos em anexo! Assim, o recorrente foi autuado, baseando na referida multa do art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual diz: Art. deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança. Observem Julgadores que, o veículo marca/modelo GM OPALA (docs. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11), foi…

que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes (como, por exemplo, detenção, reclusão e multa). O Direito Eleitoral, ramo autônomo do Direito Público, vem suprir essa necessidade de normatização das condutas humanas em face do processo eleitoral. É, em seu sentido formal, o conjunto de regras e princípios próprios, que regulam…

600,00 (seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 06/05/2009, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2.2. DISPENSA ARBITRÁRIA O Reclamante foi dispensado de forma injusta, desleal e arbitraria, sob a alegação de JUSTA CAUSA pelo fato de ter se envolvido em acidente de trabalho,…