Anulação De Multa

GABARITO Reclamação Trabalhista (artigo 840 da CLT) dirigida a uma da Varas do Trabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da CLT), pretendendo, primeiro, a anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do seguro-desemprego sob…

própria para isso. Um fato não impede um processo administrativo e criminal. MP pede tudo, nunca isola as penas e o advogado tenta isolar as penas. I. Art. 9 Perda dos bens, ressarcimento integral do dano. II. Art. 10 a pena muda de 5 a 8 anos. A multa também modifica e a proibição de contratar também. III. Art. 11 as penas são as mesmas, mas a suspensão de lei política Art. 13 - declaração de bem Art. 14 - o cidadão pode pedir pra instaurar o procedimento, mas não entrar…

autoridade mencionada, o autuado será notificado, a notificação fixará o valor da multa para depósito em 10 dias, na hipótese da decisão ser desfavorável. O recolhimento dentro do prazo de 10 dias reduzirá a multa em 50% (cinquenta por cento) que será feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O empregador pode optar em recorrer da decisão. Nesta opção, terá que depositar o valor integral da multa dentro do prazo de 10 dias, utilizando o código 7309 no…

fluidez, o que não ocorreu, para a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO. Respeitando a decisão desta autoridade de trânsito, aproveito a oportunidade, caso contrário da anulação, pela evidências dos fatos, solicito que este condutor seja beneficiado nos termos do Artigo 267 do CTB, “CAPÍTULO XVI" (DAS PENALIDADES): "Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza LEVE OU MÉDIA, passível de ser punida com multa, não SENDO REINCIDENTE…

momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações…

requerendo ao final de cada item a “anulação da questão com o deferimento da pontuação respectiva”. Importante: no caso de anulação de questão da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso. Caso o candidato tenha acertado a questão e, consequentemente, já tenha ocorrido o cômputo da nota, não haverá a atribuição de nova pontuação em caso de anulação. A anulação não prejudica os…

arbitrário, onde a razoabilidade e a proporcionalidade não foram observadas. A penalidade exposta não pode prosperar, pois foi aplicada deforma irregular e invalida, conforme adiante se verá. DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ANTES DE PAGAR MULTA DE TRÂNSITO E RECEBER PENALIDADE Conforme dispõe a Constituição Federal Pátria em seu Artigo 5º incisos XXXIV e LV: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos…

Atos Valeriano. Ele também foi culpabilizado por cinco cárceres privados, contra as duas adolescentes e os amigos Vítor de Campos e Iago de Oliveira e quatro por disparo de arma. Além dos 98 anos de prisão, ele também foi condenado a 1.300 dias de multa. Os crimes e as penas Ele foi condenado a 30 anos por homicídio doloso qualificado por motivo torpe contra Eloá, a 20 anos por tentativa de homicídio contra Nayara, 10 anos por tentativa de homicídio contra o sargento Atos Valeriano, 5…

critério da especialidade, neste caso o presente tipo, por ser mais específico, destinado a uma fase específica do processo eleitoral, que é o alistamento, se sobrepõe ao tipo do CE. O preceito secundário do tipo prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, assemelhando-se ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, cuja pena é a mesma. 2.2 Induzimento à inscrição eleitoral fraudulenta (art. 290, CE) Neste crime a ação típica consiste em induzir alguém à inscrição…

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o decisório impugnado não afastou a reciprocidade de aplicação do referido Decreto à…