Trabalho De Lingaguem Jur Dica E Argumenta O

Introdução

Trabalho apresentado à Faculdades Anhanguera do Curso de Direito de São José, da disciplina de Linguagem Jurídica e Argumentação, fazendo parte da ATPS - Atividade Prática Supervisionada que falará sobre o Direito Conjugal (Débito ou Crédito Conjugal) e sobre o Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança.

Débito ou Crédito Conjugal? O "débito conjugal" (debitum conjugale) é uma crença advinda do Direito Canônico, visando atender ao princípio/dogma difundido pela Igreja Católica através do ensinamento bíblico, conhecido como “Crescei e multiplicai-vos”. Assim, podemos verificar que o casamento sempre fora o exercício inconteste da sexualidade, onde o uso do corpo era exercido pelo cônjuge varão. Atualmente, a lei não consegue delimitar o que se convencionou chamar de débito conjugal; termo esse confundido como a obrigação do exercício da sexualidade, que contrapõe as obrigações afetivas advindas do laço matrimonial pactuado – deveres de fidelidade, vida em comum, mútua assistência, respeito e consideração; de acordo com o art. 1566 do Código Civil de 2002. É sabido que no antigo instituto da separação – que não mais vigora no atual sistema jurídico brasileiro – previa como elemento autorizativo do pedido de separação a ausência de vida sexual conjugal. Não podendo esquecer que o atual Código Civil sequer menciona a figura do chamado débito conjugal. Além disso, com o desenvolvimento dos hábitos e costumes da sociedade moderna brasileira, o adultério deixou de ser tratado como um crime; passando a ser um mero elemento autorizativo para o rompimento do contrato matrimonial previamente firmado. O casamento traz como expectativa a prática sexual, porém o simples ato de abstinência sexual por parte de um dos cônjuges não gera o direito à anulação do casamento, uma vez que não há como alegar conflito ao princípio da confiança, devidamente identificado pela expressão “venire contra factum proprium”.