Anulação De Multa

600,00 (seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 06/05/2009, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2.2. DISPENSA ARBITRÁRIA O Reclamante foi dispensado de forma injusta, desleal e arbitraria, sob a alegação de JUSTA CAUSA pelo fato de ter se envolvido em acidente de trabalho,…

autotutela, administração exerce o controle sob seus próprios atos, com a probabilidade de, independentemente do judiciário, anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos. 2. Anulação: Tanto a Administração como o Judiciário podem anular um ato administrativo. A anulação gera efeitos “ex tunc”, isto é, retroage até o momento em que o ato foi editado, com a finalidade de eliminar todos os seus efeitos até então. “A Administração pode declarar a nulidade…

CONTRATOS DE FIDELIDADE OU DE FIDELIZAÇÃO. . REIVINDIQUEM, POIS É CLÁUSULA ABUSIVA ESTAS MENÇÕES DE "FIDELIDADE" ALÉM DA ABSURDA "MULTA". NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER NUM PÉSSIMO SERVIÇO. PRIMEIRO SOLICITE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SE NÃO FOR RESOLVIDO PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROCUREM O "PROCON'. CHEGA DE ABUSOS!!! SE NÃO CONSEGUIR PROCUREM UM ADVOGADO. Ao estudarmos a matéria verificamos que o Consumidor é a parte mais frágil do Contrato, inclusive ao assinar o…

___________________/MG, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. , interpor opresente Recurso em face da multa aplicada através do AI, requerendo o que se segue: Registra-se em primeiro, que este Recurso não contempla em sua essência o desprestigio a este Egrégio Órgão, bem comotodos os demais que o compõe, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DEFESA PRÉVIA:…

sócio-administrador, CPF 237.380.305-49, vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, de número 03.171938-8, expedida em 23/11/2004 e recebida em 27/05/2009, pelos motivos que expõe a seguir: DOS FATOS: Em 27/05/2009, a empresa Peublo Filmes Ltda, tomou ciência da notificação fiscal número 03.171938-8 (cópia anexa), pela não entrega da GIA-ICMS, no período de janeiro de 2001 a agosto de 2004. O valor total da notificação, da multa, é de R$ 73.481,35. Não concordando…

AGENTES PÚBLICOS – DECRETO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL – VIOLAÇÃO AO ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97 – APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE POTENCILIADADE 1. A publicação de Decreto Municipal que outorga a permissão de uso de bem imóvel em ano eleitoral e sua distribuição juntamente com propaganda eleitoral, configura-se como conduta vedada, o que permite a aplicação de multa. 2. No entanto, para a cassação de registro e decreto de inelegibilidade necessária prova suficiente…

todos os documentos emitidos pela Administração (certidões, atestados, declarações etc.) são dotados de fé pública. Desta forma, até que se prove o contrário, o administrado tem o dever de cumprir o ato. Exemplo: um guarda de trânsito que aplicou uma multa a um motorista alegando que este infringiu uma lei de trânsito. Até que se prove o contrário, presume-se verdadeira a alegação do guarda de trânsito, servidor público, portanto, dotado de fé pública. A tipicidade é o atributo do ato…

no CPF/MF sob nº..., residente na rua ....., nº ....., Salvador, Bahia, CEP nº..., por seu advogado, com endereço profissional na rua...., CEP nº..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, hospital, inscrito no CNPJ/MF sob nº..., com sede na ...... nº...., Salvador, CEP nº...., ora representada pelo…

ato conveniente ou inconveniente para a Administração. Ato arbitrário: É o informado pela vontade pessoal e incontrastável do titular que o editou. É uma ação em desacordo com a norma jurídica de um determinado sistema; antijurídica. É passível de anulação pelo Poder Judiciário. Ato discricionário: É a cristalização, num caso concreto da possibilidade ou faculdade fornecida pela discricionariedade ou poder discricionário da Administração Pública. São praticados com liberdade de…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.