RECURSO CONTRA MULTA DE TR NSITO

RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO

Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal ..........., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de .........., na rua .........., n° .........., vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1- Na data de .......... , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ .......... (..........), que lhe foi imposta na data de ........., em face de alegada infração decorrente de velocidade incompátivel para o local (doc.1). 2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. 3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de
80 km/h e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade para
60 km/h
.

4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da referida sinalização quando, após ter sido notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a citada placa (única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação, consoante comprova com a foto inclusa (doc.2). 5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos). Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer: a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 dias. b) a anulação da multa indevidamente aplicada. E. deferimento Data Assinatura