Anulabilidade De Cláusulas No Contrato De Locação

tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.” O art. 167 estabelece também a simulação como causa de nulidade dos negócios jurídicos. Anulabilidade ou nulidade relativa A anulabilidade é sanção que incide sobre negócios que ofendem interesses particulares, normas meramente dispositivas, podendo ser invocada apenas pela parte prejudicada, através da ação anulatória (de natureza…

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO – A definição esta prevista no art. 565 do CC, que diz: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. NATUREZA JURÍDICA: – É bilateral e sinalagmatico: bilateral, pois se tem locador e locatário e sinalagmatico porque gera obrigação para as duas partes (obrigações recíprocas) − É oneroso: é necessário que se estabeleça o preço do aluguel −

Introdução O presente estudo tem por finalidade esclarecer a natureza jurídica dos contratos de locação, bem como suas modalidades e formas de extinção previstas no ordenamento jurídico brasileiro. “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante utilizado no universo contratual, condiz ao contrato de locação, que, por sua vez, é aquele em que uma parte, geralmente o proprietário do objeto, cede à outra parte este em…

Condições de validade * 1.1 Ordem geral * 1.2 Ordem especial * 2 Invalidade * 2.1 Nulidade absoluta * 2.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade * 3 Função econômica dos contratos * 4 Classificação dos contratos * 5 Vícios redibitórios * 6 Notas e Referências * 7 Ver também Contrato Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado…

e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Os Efeitos da nulidade absoluta:…

CONTRATO DE FIANÇA Nomes: Alice Pereira Roberto Bruna Maria da Silva Raposo Daniela Gangana de Castro Ercília Aparecida Fonseca Mateus A. B. Vasconcelos Sumário 1. Aspectos Gerais da Fiança --------------------------------------------------------------------- 3 2. Extensão da fiança -------------------------------------------------------------------------------5 3. Fiança e Obrigação Natural…

Ementa do Curso Convênios, Contratos e Terceirizações Prof.(a) Susana Rayol Apresentação  Nome  Profissão  Trabalha, se sim - onde?  Qual seu lazer?  Futuro? O que esperar?  Expectativa sobre o Curso Conteúdo Programático  Contrato: Conceito e tipos existentes;  Convênio: Conceito e distinção de contrato;  Relacionamento de parceria no processo de negociação;  Estratégia de negociação: Competitiva x Cooperativa;  Fases de negociação;  A terceirização de serviços e as…

EXTINÇÃO DO CONTRATO ARTS. 472 A 480 CC Ciclo vital: inicia com a fase das negociações preliminares, atinge o momento da sua celebração, em que há mútuo consenso, passa pelas circunstâncias ocorrentes durante sua duração e chega ao fim, uma vez cumpridas e satisfeitas as obrigações que encerra, isto é, tão logo seja atingido seu objetivo, quando, então, se diz que o contrato foi executado. Consequência da força vinculante dos contratos: sua irretratabilidade, uma vez perfeito e acabado, não

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS É importante conhecer esta classificação para fins de interpretação e aplicação dos contratos. A) unilateral e bilateral: todo contrato é sempre bilateral quanto às partes (no mínimo duas partes), mas quanto aos efeitos pode ser unilateral ou bilateral. O contrato bilateral quanto aos efeitos é também conhecido como sinalagmático, pois cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes. Ex: compra e venda, pois o comprador tem o dever de dar o…

C) se confunde com outro de modo que se não possa distinguir. D) fica em lugar de onde não pode ser retirado. E) perde o valor econômico. 02) O instrumento público (forma especial exigível) não é da substância do ato jurídico: A) no contrato de locação. B) nos pactos antenupciais. C) nas permutas de bens imóveis acima de trinta salários mínimos vigentes no país. D) na compra e venda de bens imóveis acima do valor legal. E) na hipoteca acima de trinta salários mínimos vigentes no país.