Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador

Da Ação de anulação e substituição de títulos do portador: análise de um caso 1. Exposição inicial teórica Os títulos em geral, podem ser nominativos ou ao portador. Se forem nominativos e o tomador os perde, o problema deve ser resolvido em ação direta entre o tomador e o emitente. Sendo título ao portador e houver perda, extravio ou destruição, o problema é diferente, por envolver terceiros eventualmente de boa-fé, em virtude do princípio da livre circulação da cártula, podendo, por isso, o emitente recusar-se a entregar outra desde logo, somente ficando obrigado a fazê-lo se ficar demonstrado que realmente os títulos foram extraviados ou destruídos, garantindo-se contra eventual aparecimento nas mãos de terceiros. A anulação e a substituição é ação cujo cabimento típico se dá na hipótese de o possuidor desapossado não saber quem é o atual detentor da cártula, razão por que, em vez de reivindica-la, requer a sua anulação e consequente substituição por outra. Entende-se, no entanto, que também no caso de o possuidor conhecer o detentor, ele pode simplesmente optar pela anulação e pela substituição como sucedâneo do pedido reivindicatório. Como o título perdido pode significar título completamente destruído, a ação proponível deixa de ser a de anulação cumulada com substituição, uma vez que basta o pedido de substituição da cártula para que ocorra a plena satisfação do direito material do credor; é que não se anula nem se retira a eficácia…

NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal.…

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. FUNDAMENTOS da ação em distonia aOs adotados pelo ARESTO RESCINDENDO. PRETENDENDO A RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CASAMENTO, O AUTOR DEVERIA TER ATACADO TAIS FUNDAMENTOS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, OBJETO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA__ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS SALLES, brasileiro, solteiro, assistente de produção, portador da cedula de identidade RG n.º 29090512 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 309.463.988-79, residente e domiciliado na Rua Desembargador Edgard Moura Bittencourt, n.º 79, bloco E 05, apartamento 04, Bairro Vila Virginia- CEP 14030-400, na…

que julgou apelação do instituto contra sentença que atendeu ao pedido de anulação da companhia, punida com multa de R$ 3 milhões por derramamento de resíduo poluente. Ocorre que no dia 23 de maio de 2003, uma caçamba de propriedade da empresa de transporte contratada pela companhia para transportar produto de limpeza de tanques de balsas, após uma freada brusca, abriu a parte traseira e derramou aproximadamente cinco mil litros de resíduos. O produto chegou a atingir calçadas,…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – LER • Ler o assunto Ato Administrativo – requisitos, pressupostos, anulação e revogação; Teoria dos Motivos Determinantes; mérito administrativo. • Ler a CF/88 – Art. 37, caput, onde são abordados os Princípios da Administração Pública. 2 – ATIVIDADE A – Com base na Notificação de Infração a seguir, dê o que se pede, justificando sua resposta, indicando os dispositivos legais (quando for o caso). 1) Qual a diferença entre Administração…

declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a a) imposição de multa. b) celebração de contrato administrativo. c) revogação de uma autorização. d) autorização para porte de arma. e) expedição de alvará de licença para edificar. 8) Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado,…

Processualização do direito administrativo Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF) Art 5º CF LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço para assistir um ballet e o chefe aplica a pena…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASPORTE E TRÂNSITO URBANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOME – QUALIFICAÇÃO, Vem, mui respeitosamente, permissa maxima venia, à inclita presença de Vossa Excelência, inconformada com a penalidade de multa aplicada pela STTU/RN, que foi vinculada ao veículo de sua propriedade, interpor, tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso…

dizer que o fato imputado à recorrente não pode ser considerada infração administrativa-ambiental vez que não houve omissão que tenha violado regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Por outro lado, o artigo 72, inciso II assim dispõe: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; (...) O artigo 6º do mesmo diploma legal: Art. 6º…