Defesa Ambiental - multa não fornecimento certificado recolhimento resíduos - SC

FATMA – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - COORD. DESENV. AMBIENTAL DE (nome da cidade) – GERENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SR. XXXXXXXXXX

PROCESSO N.º XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n.º, com sede na Rua, centro, nesta cidade de, vem respeitosamente à presença de V.Sa., em atenção ao processo n.º, o notificado vem apresentar defesa prévia à autuação proposta pela fiscalização deste órgão, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

OS FATOS

A descrição sumária da infração contém o fato que originou a autuação, e que ora se transcreve:

“No momento da análise do processo com fins de renovação da licença ambiental de operação foi verificado o não cumprimento das condições de validade, especificadas no item 7.2 da LAO XXXXXX do processo de licenciamento XXXXXXXXX.” Por sua vez, diz o item 7.2 da LAO em referencia:

“7.2 – A empresa deverá enviar a esta Fundação trimestralmente certificado de entrega a empresa devidamente licenciada os resíduos sólidos de classe I e classe IIA.”

O DIREITO

A empresa recorrente foi autuada por não ter comprovado o envio trimestral do certificado de entrega dos resíduos sólidos de classe I e IIA. Embora não haja uma comprovação efetiva de entrega da documentação em referencia (certificados de entrega de resíduos) à fiscalização, cumpre observar que tal obrigação é meramente acessória, vez que foi feita a coleta dos resíduos conforme contrato formalizado entre esta empresa e a empresa XXXXX, responsável pela coleta dos resíduos.
Também foi possível à fiscalização verificar o cumprimento da obrigação tendo em vista que a documentação foi fornecida assim que solicitada pela fiscalização, não havendo que se falar sequer em dano potencial da conduta. No que respeita à legislação tida por violada, o artigo 70 da Lei Federal 9.605/98 assim dispõe:

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as