Acórdão nulidade

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. FUNDAMENTOS da ação em distonia aOs adotados pelo ARESTO RESCINDENDO. PRETENDENDO A RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CASAMENTO, O AUTOR DEVERIA TER ATACADO TAIS FUNDAMENTOS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, OBJETO DE SENTENÇA, INVOCANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. Ausência de violação ao art. 1.557, I, do Código Civil, visto que o acórdão, ao declarar a decadência, sequer alcançou a questão de fundo discutida na ação. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

|Ação Rescisória |QUARTO GRUPO CÍVEL |
|Nº 70027883958 |COMARCA DE SANTA MARIA |
|A.A.B. |AUTOR |
|.. | |
|C.B.B. |RÉ |
|.. | |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores