Analise Do Art 216 Cc

uma idéia, outrora, a propriedade do solo compreendia, além da superfície, com os seus acessórios e adjacências, o espaço aéreo e o subsolo (C.C 43, nº I, e art. 526). Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, 28/02/67), Código das Águas (Dec. Lei nº 24.643, de 10/7/34, Lei nº 9.433, de 8/01/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos, - ver art. 526 do C.C.) A evolução também ocorreu no sentido de expandir o direito das coisas conquistando novas relações jurídicas. Por ex., o…

e, por força de evolução foram sendo encorpados ao direito comum. É o caso do bem de família, o qual, pensado originalmente com o fito de limitar a responsabilidade do comerciante individual mas que fora incorporado ao Código Civil de 1916 em seus arts. 70 e 71. A tese da perda da autonomia científica do direito comercial é apoiada pelo processo de unificação legislativa do direito privado e de sua adaptação à nova realidade, representando, em definitivo, a extinção do direito…

assinado, constituído nos termos do instrumento procuratório já nos autos, com endereço profissional no local indicado no rodapé, local onde declara receber as intimações e demais comunicações de estilo, cf. art. 39, I, do CPC, vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, com base no art. 535, inciso II, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO ao Acórdão de fls. ___/___, proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “Art. 70 – A denunciação da lide é obrigatória: III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.” “Art. 72 – Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.” PLEITEIA A SUSPENSÃO DA QUERELA. REQUER A DENUNCIAÇÃO À

...................................... 68 DIREITO PENAL .......................................................................................... 125 DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................................................................216 DIREITO CIVIL ............................................................................................ 267 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ......................................................................... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL…

tendência de funcionalização inerente a toda situação jurídica subjetiva. É natural, como em qualquer campo da ciência ou da experiência, que a curiosidade do ser humano o instigue a desbravar o novo, o inusitado. O cuidado com o tema é justificado: o art. 421 do Código Civil de 2002 é uma cláusula geral de grande envergadura e confins ainda imprecisos. A teoria contratual clássica enraizou-se no ensino jurídico com alicerce no dogma da autonomia da vontade. Aos privados se concede um…

Comercial, referindo-se apenas nos arts. 99 a 118 aos condutores de gêneros e comissários de transporte. Natureza Jurídica Primeiramente muito se divergia sua natureza, ela era discernida com locação de serviços, empreitada, depósitos, misto de locação e depósito, todas essas são conferições equivocadas, embora a afinidade e a congruência de alguns dos princípios entre tais institutos, não se incorrelata pois, a agnação com o depósito que é visível, tanto que o art. 751 do Código…

Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes despersonalizados (nascituro, espólio, massa falida,...); - Não possuem capacidade de ser parte: a) Animais b) De cujus 1.2. Capacidade Processual: - Artigo 8º ao 13. Art. 8o…

Itajaí, junho de 2015. Professora Ma. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes [Professor Título Nome] Coordenação da Monografia rol de abreviaturas e siglas CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 rol de categorias Rol de categorias que [o] Autor[a] considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. [Nome Categoria] Conceito…

proprietário! É evidente que este poderá acionar o anterior de forma regressiva. Mas a Prefeitura aciona o atual proprietário, pois quando ele comprou o bem, há uma presunção de que ele teria assumido todas as suas dívidas, inclusive as anteriores (art. 1.345, CC), pois as dívidas reais acompanham a coisa. O mesmo ocorre com as despesas condominiais. O condomínio irá assumir o atual proprietário. Daí a importância de se exigir toda a documentação para a compra de um imóvel. A falta…