Analise Do Art 216 Cc

TÍTULO DE CRÉDITO Segundo o conceito clássico do italiano Cesare Vivante, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Esse conceito doutrinário foi praticamente reproduzido pelo art. 887 do CC, senão veja-se: “título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, mas que somente produz efeitos quando preenche os requisitos da lei”. 3. TÍTULOS DE CRÉDITO E OUTROS…

alcançar justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se desenvolva nacionalmente, erradicando a pobreza e a 13 marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, enfim, promovendo o bem-estar de todos (art. 3º,…

publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ABREVIATURAS Ap. art. CC c/c CCom CDC cf. CF CLT CP CPC CPP Dec.-Lei DOU EAOAB EREsp inc. j. JTACSP LA LI LRP Min. n. p. p. ex. Rel. REsp — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Apelação …

consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art concerning consumer's concept and the framings jurisprudencial and doctrinaire concerning the…

veremos adiante, é a norma do parágrafo nono do novo artigo 213 da LRP, que permite alteração de divisas entre dois confrontantes por meio de escritura pública. A maior modificação decorrente da nova norma legal é o deslocamento da competência para análise e decisão, que saiu da esfera do poder Judiciário, como regra geral, e passou para o serviço registral imobiliário. Cabe agora ao registrador de imóveis, e não mais ao Juízo de Direito, a competência e a responsabilidade pelo…

indenização pecuniária. Como nem sempre será possível a reparação natural, fato este encontrado na maioria dos casos, a forma subsidiária de recuperar o status quo ante, é a pecuniária2, tendo como objetivo o princípio do restitutio in integrum (CC, art. 944). Há que prevalecer o in dubio pro creditoris, ou seja, na dúvida deve o julgador voltar-se para a vítima, ainda que corra o risco de indenizar mais do que o devido, pois o inverso não pode ser admitido. Acerca da…

outro ato libidinoso:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | Alterou-se a redação do art. 213, conferindo-lhe modernidade e adequação à realidade atual. Há tempos, vínhamos defendendo ser viável o estupro considerado como crime comum, vale dizer, tanto pode ser delito cometido pelo homem contra a mulher, como também pela mulher contra o homem. Tal situação foi corrigida pela nova redação do art. 213. Aliás, o legislador foi além, unificando os crimes similares estupro e atentado…

Público, não tem o poder de incorporar a herança definitivamente ao patrimônio público2. Herdeiro legítimo: É aquele estipulado por lei, conforme ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do CC/2002, e os companheiros estipulados na ordem de vocação hereditária específica para eles no artigo 1.790 do CC/2002. Herdeiro necessário: Os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge que possuem a garantia da legítima. Herdeiro testamentário: São…

a previsão constitucional de defesa do consumidor constante do seu art. 5º, XXXII e também em seu art. 170, V, coube ao Código de defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990) regulamentar as relações desse tipo, propiciando a defesa do consumidor em juízo ou administrativamente, por ser a parte mais frágil deste tipo de relação contratual. Além das previsões legais citadas, ainda devem ser considerados alguns princípios para análise, como o princípio da função social do contrato, o da…

.............. 63 TABELA 16 – Balanço patrimonial (abertura e final) ................................................. 64 TABELA 17 – Payback descontado .......................................................................... 65 TABELA 18 – Análise de Investimento ...................................................................... 66 SUMÁRIO RESUMO................................................................................................................... 12 1. PLANO…