Analise Do Art 216 Cc

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

da locação e sua relevância económica; Tipos de arrendamento: quanto ao objecto, quanto ao fim e quanto à duração; Evolução histórica do Arrendamento em Portugal. Aplicação da Lei n.º 6/2006 de 27/02 no tempo: confronto do n.º 1 do seu Art. 59º com o Art. 12º do CC. Parte inferior do formulário |1. |Introdução ao Direito do Arrendamento | a. O arrendamento urbano como espécie do…

Código de 1916 (art. 177) e de três ou de dez anos na vigência do Código de 2002 (arts. 205 e 206, § 3º, inciso V, respectivamente), entendendo-se que houvera alteração da prescrição, passando a valer a prescrição trabalhista,e se esta atingiria os processos em curso. E, sendo a prescrição aquela prevista no direito civil, se aplicaria a regra do inciso V, do § 3º., do art. 206, que prevê um prazo prescricional de 03 anos, ou seria a prescrição geral, estabelecida no “caput” do art. 205,…

probatórios – A Análise Médica 34 5.1. Histórico 35 5.2. Exame Subjetivo e Objetivo 36 6. O Aborto Ético – Vítima de Estupro 37 7. JURISPRUDÊNCIA 41 7.1. Estupro 41 7.1.1. Posição do STF. 41 7.1.2. Posição do STJ 45 7.2. Violação sexual mediante fraude 49 7.2.1. Posição do STF 49 7.2.2. Posição do STJ 51 7.3. Assédio sexual 54 7.3.1. Posição do STF 54 7.3.2. Posição do STJ 54 8. CONCLUSÃO 56 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213…

.................... 3.2. Classificação dos bens..................................................................... 3.2.1. Bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91 do CC)....... 3.2.2. Bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97 do CC).... 3.2.3. Bens particulares e públicos (arts. 98 a 103 do CC)............. 3.2.4. Bem de família........................................................................ 3.3. Súmulas e enunciados sobre bens.............

UM PARECER O que é um parecer? Segundo “Novo Aurélio – O Dicionário da Língua Portuguesa”, parecer é o “modo de ver, de pensar, conceito, opinião, juízo. Opinião fundamentada sobre determinado assunto, emetida por especialista.” Portanto, é a análise de um fato, opinião técnica sobre um ato. Pode ser administrativo, quando se refere a casos burocráticos ou técnicos quando se relaciona com matéria específica. Há no parecer um emitente, que é a pessoa em virtude de suas atribuições…

A Constituição Federal, em seu art. 170°, dispõe sobre a exploração de atividade econômica, atribuindo a livre iniciativa aos particulares, tendo papel primordial, sendo, que, o Estado aparece com uma função supletiva, podendo explorar diretamente a atividade econômica em casos excepcionais, como por exemplo, quando houver um relevante interesse coletivo, Art. 173° CF. A Constituição, ao atribuir papel importante, ao empreendedor privado, garante um regime especifico, para…

CPF sob o nº 137.414.477-06, residente e domiciliado na Estrada da Floralia, nº 100, casa 2, Caramujo, Niterói/RJ, CEP: 24140-216, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, devidamente representada, pela advogada que esta subscreve, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS e MORAIS Em face da SBF COMÉRCIO DE…

comércio. c. Sistema subjetivo moderno. Direito comercial é o direito da empresa, assim passa a ser chamado de direito empresarial. É nosso atual sistema. O principal marco cronológico é o Código Civil italiano de 1942, sendo introduzido no Brasil com o CC de 2002. d. Direito do mercado. Paula Forgioni propõe que hoje vige um novo sistema, o direito do mercado. Todavia, é ainda uma proposta de vanguarda (para fins de concurso, considerar a linha majoritária). 2. Conceito. É o…

bem como tomado o depoimento pessoal de um dos autores e de sua representante legal, assim como a oitiva de testemunhas, tanto dos autores quanto do réu (fls. 196/200). As partes ré apresentaram as alegações finais sob a forma de memoriais (200/216 e 217/225). Os autores não apresentaram memoriais. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, ressaltando que a quantia 3 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios indenizada…