Analise Do Art 216 Cc

..........61 3.2.1 ASPECTOS DESFAVORÁVEIS ...........................................................................61 3.2.2 ASPECTOS FAVORÁVEIS .................................................................................67 ix 3.3 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL .....................................................................73 CONCLUSÃO....................................................................................78 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS............................

provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo (art. 58, V). Também está prevista no artigo 80 como uma das consequências da rescisão unilateral do contrato. Trata-se de hipótese de ocupação temporária só admissível para dar continuidade ao contrato administrativo, seja pelo tempo…

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas, 30 de junho de 2009. Leandro Silva de Souza Graduando RESUMO Esta Monografia tem como objeto a análise do Registro de Imóveis no Brasil. Assim, no primeiro capítulo tratou-se do direito de propriedade, o qual se adquire pelo Registro do Imóvel. Para tanto, apresentou-se um breve histórico sobre o direito de propriedade, seu…

elaborou para fixar em R$ 100.000,00 a indenização em questão, apenas consignou que a idade do trabalhador no dia do acidente e a expectativa de vida média foram critérios avaliados na quantificação. Dessa forma, para constatar a alegada ofensa ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, é necessário reexaminar a prova a fim de perquirir se a indenização corresponde ou não à extensão dos danos materiais provocados pelo acidente e se houve desproporção entre a gravidade da…

.................................... 188 189 189 190 190 192 192 193 193 194 199 201 201 205 207 208 209 212 8. A proteção dos direitos da personalidade ............................................ 219 213 214 215 216 216 217 218 Capítulo VI Pessoa Jurídica 1. Introdução e conceito ............................................................................ 10 223 2. Denominações ...................................................................

sobre o imóvel único do fiador. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2008.002.17656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/08/2008 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA DE PREPARO. 1. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC, está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do…

Família foi com a consagração da igualdade de filiação, isto é, adjetivos como bastardo, incestuoso, adulterino, ilegítimo, adotivo, entre outros, que antes eram acrescidos ao substantivo filhos, tornaram-se inconstitucionais, em conformidade com o art. 227, §6º da Constituição Federal de 1988. Este trabalho visa destacar, a importância que a filiação socioafetiva vem representando ao longo do tempo, prevalecendo, na maioria das vezes, o afeto adquirido na paternidade socioafetiva…

Estudo específico e aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5…

de Direito Empresarial/ Comercial vigentes no Código Civil de 2002 - Com o advento do Novo Código Civil, reduziu-se o número de dispositivos vigentes do Código Comercial, pois chamou para si a competência para tratar dos assuntos de que cogitavam os art. 1º a 456 do Código Comercial de 1850. Passando a ser tratados no Livro II, parte Especial, “o Direito de Empresa”. O fato de estarem inseridas no Código Civil não desnatura o caráter comercial dessas normas. Ex: Títulos de Crédito,…

contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas quais a sua prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida.…