Analise Do Art 216 Cc

comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando…

casu, vinte anos. Este lapso deve ser contado de forma contínua, já que o transcurso de vinte anos deve ser ininterrupto. 2.5. Afirma-se que a posse vintenária deve ser mansa e pacífica. O Código Civil, em realidade, refere-se à falta de oposição (art. 550), o que deve ser interpretado tecnicamente, indicando que “oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado…

incompatíveis;  Constitucionalismo social  movimento no sentido da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países;  Constituição do México (1917)  foi a 1a Constituição no mundo a dispor sobre direito do trabalho; no art. 123 disciplina a jornada diária de 8h, a jornada máxima noturna de 7h, a proibição de trabalho de menores de 12 anos, a limitação da jornada do menor de 16 anos a 6h, o descanso semanal, a proteção à maternidade, o direito ao…

certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267 a 274…

Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037 A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/csl/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, caput , do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por…

Ao fazer isso, o Estado não pode mais se furtar a dizer o Direito, alegando eventual omissão da lei (art 125 do CPC). Por conta disso, temos regras diferenciadas entre o Direito Privado (civil, comercial, por exemplo) e o Direito Público (direito administrativo, por exemplo). Em sede de Direito Privado, nossa disciplina remete ao Direito Civil, Codificado atualmente pela Lei nº 10.406/2002 (CC de 2002) em constante atualização com as repercussões na sociedade. Pela Codificação atual, temos

institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

pela prática de ato lesivo da honra e boa fama do empregado e para tanto poderá ser dispensado por justa causa. Em ambas as situações, o pleito versará também sobre indenização por danos morais, dada a violação do direito a intimidade assegurado no art. 5º, da Constituição Federal. Vale ressaltar que, tanto no caso da justa causa quanto no da rescisão indireta, não existe previsão explícita na CLT, sobre assédio sexual, no entanto têm-se socorrido nas decisões, aos artigos 483,…

Processual Civil da Faculdade de Direito de Presidente Prudente - SP- ITE. Procurador do Estado Aposentado. Advogado militante. 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS o estudo da responsabilidade civil oferece um grande leque de opções e variadas fontes de análise. Destacam-se inúmeras fontes geradoras de responsabilidade, bem como não se pode deixar de lado os elementos integrantes desta. Como regra geral, pode-se dizer que, havendo um dano, deve vir por conseqüência a responsabilidade por sua…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…